A separação da imunidade e do mérito do ato administrativo discricionário e sua conciliação com o controle jurisdicional

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Moraes, Alexandre Barci de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Ato discricionário; Ato político; Controle jurisdicional; Direitos e garantias fundamentais; Discretionary act; Fundamental rights and guarantees; Immunity; Imunidade; Judicial control; Merit; Mérito; Political act
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22012025-163040/

O mérito do ato discricionário administrativo no direito brasileiro é usualmente associado à figura da imunidade perante o controle jurisdicional do Poder Judiciário. No presente estudo, há a análise do ato administrativo e seus elementos com enfoque nas hipóteses em que há a existência de margem de discricionariedade na atuação administrativa. Objetiva-se analisar a respectiva possibilidade ou necessidade de controle do que é considerado como o mérito do ato discricionário administrativo no estágio atual do Estado Democrático de Direito. Para tanto, é exposto um breve histórico de como a imunidade do mérito do ato discricionário administrativo ao controle pelo Poder Judiciário foi alçado, no ordenamento jurídico brasileiro, a um dogma que consagrava, aparentemente, o princípio da separação dos poderes. Observou-se que a evolução da complexidade das interações sociais, econômicas, acompanhada da ampliação considerável das funções da Administração Pública e o consequente aumento da margem de discricionariedade da atuação administrativa e a consagração de princípios, direito e garantias explícitos e implícitos fundamentais aumentou consideravelmente a chance da colisão entre a atuação discricionária da administração e os direitos e garantias fundamentais dos administrados. Também foram analisados em contraste casos do Supremo Tribunal Federal em que se discutiu a possibilidade do controle sobre o ato político, altamente discricionário, com o objetivo de analisar as linhas de entendimento da Suprema Corte sobre o controle da discricionariedade Administrativa. Diante da significativa expansão do âmbito da legalidade, é viável conciliar as principais abordagens de controle restrito e amplo que existem atualmente. Essa conciliação pode ser alcançada por meio da observância dos valores, princípios e direitos expressos e implícitos na Constituição Federal, os quais orientam de maneira obrigatória a atuação da Administração Pública.