A função legislativa do Congresso Nacional : uma análise da produção normativa parlamentar

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Silva, Isabel Arruda Quadros da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Bill sponsorship by congressmen; Congress; Congresso Nacional; Função legislativa; Iniciativa parlamentar; Legislative function; Separação dos poderes; Separation of powers
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-19102023-140622/

A presente dissertação tem por objetivo promover análise da função legislativa do Congresso Nacional sob o prisma da iniciativa parlamentar e da separação dos poderes, respondendo a três questões centrais: (i) qual é a proporção de leis de autoria parlamentar aprovadas, desde a promulgação da Constituição de 1988, em comparação ao Executivo?; (ii) sobre o que dispõem as leis de iniciativa parlamentar? Qual a sua natureza?; e (iii) como se dá o comportamento do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal sobre as leis de iniciativa parlamentar? Para esse propósito, a partir de pesquisa empírica, foram objeto de análise quantitativa e qualitativa, individualmente, todas as leis ordinárias, leis complementares e emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional e publicadas entre os anos de 1988 e 2022. Os dados foram classificados quanto ao autor, à matéria, se foram objeto de veto total ou parcial, bem como se foram questionadas em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A partir das alegações de incapacidade do Congresso Nacional em produzir lei de iniciativa de seus membros, a dissertação tratou da participação do Poder Executivo no processo de formação de leis, de modo a obter diagnóstico, mediante comparação, da legislação propriamente parlamentar. A proeminência quantitativa das leis ordinárias de iniciativa governamental se deve ao massivo número de leis orçamentárias, que, em sendo subtraídas da análise, resultam na predominância quantitativa de leis de autoria parlamentar. Há número significativo de leis que performam função simbólica apresentadas por deputados federais e senadores são as leis honoríficas, leis meramente autorizativas e instituidoras de diretrizes para ação executiva. A agenda legislativa do Congresso Nacional é social, versando as leis de iniciativa parlamentar sobre as matérias de direito do trabalho, direito penal, saúde e educação, tendo por objetivo a concretização de direitos sociais fundamentais. Algumas leis são analisadas de maneira aprofundada para averiguar relevância da criação normativa pelos parlamentares. A dissertação conclui que o Congresso e seus membros são dotados de capacidade institucional para dispor, mediante legislação de sua iniciativa, sobre políticas públicas, o que resta evidenciado a partir da análise da legislação de crise no enfrentamento da emergência da COVID-19 e dos efeitos dela decorrentes. O trabalho também analisa os vetos, totais e parciais, apresentados às proposições de iniciativa parlamentar, bem como o comportamento do Congresso Nacional quanto às negativas de sanção do Presidente. Por fim, em virtude da reserva de iniciativa legislativa conferida ao Chefe do Poder Executivo, a dissertação buscou averiguar por qual razão as leis de iniciativa parlamentar têm sua inconstitucionalidade declarada.