Controle Substancial de Validade das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Fulginiti, Bruno Capelli
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Cide; CIDE; contribuições; contribuições de intervenção no domínio econômico; contribuições interventivas; contributions; contributions for intervention in the economic domain; controle de validade; direito tributário; judicial review; tax law
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-02022023-183623/

A presente pesquisa visa a fundamentar e a desenvolver o controle substancial de validade das contribuições de intervenção no domínio econômico. Inicialmente, são analisados os pressupostos teóricos e o regramento constitucional do tributo com o propósito de identificar as bases para o seu controle de validade. Argumenta-se que as contribuições interventivas são tributos vinculados, submetidos a um modelo de validação finalística comprometido com a promoção tanto de fins internos quanto de fins externos à tributação, o que exige não só a verificação de certos pressupostos fáticos para a instituição do tributo, mas que a intervenção no domínio econômico que instrumentaliza também promova uma modificação na realidade econômica de maneira compatível com aquele estado de coisas idealizado pela Constituição Federal. Em seguida, são examinadas criticamente as consequências da inobservância da estrutura e dos parâmetros de controle das contribuições interventivas. A relevância dessa análise deve-se ao modo como vem sendo realizado o controle de validade do tributo especialmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Com base nessa exposição, pretende-se demonstrar que a erosão do controle de validade das contribuições interventivas descaracteriza o perfil constitucional do tributo e ameaça as bases em que está estruturado o Sistema Tributário Nacional. Em face da necessária relação entre as contribuições interventivas e a correspondente atuação da União Federal que lhe serve de fundamento, examinam-se, a seguir, os pressupostos, as características e a estrutura da intervenção no domínio econômico, bem como sua compatibilidade com a instituição de contribuições para sua instrumentalização. A partir desses apontamentos, passa-se ao desenvolvimento do controle substancial de validade das contribuições interventivas, erigido a partir dos deveres de justificação e de racionalidade na conformação legislativa do tributo, com base nos quais são estabelecidos critérios para a determinação da validade do tributo em relação aos pressupostos fáticos que autorizam sua criação e no que diz respeito à promoção dos fins imediatos e mediatos almejados pelo Poder Público com instituição da exação.