Direito à ocupação e continuação de empresas via gestão operária: soluções jurídicas a partir de casos brasileiros

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Santos Filho, Joao Diogo Urias dos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Companies recoreved by workers; Controle da produção; Greves; Operariado; Sit-down strike; Social function of property of production assets; Workers production control
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-13022015-134054/

Há uma história paralela que acompanhou a vida do sistema social capitalista: a história da ocupação e recuperação de fábricas por trabalhadores. E esse fenômeno se coloca, cada vez mais, com o potencial de abrir novos caminhos para a classe trabalhadora. Este trabalho tem o objetivo de contribuir na prática para o desenvolvimento desse movimento por meio da construção de análises jurídicas passíveis de auxiliar coletivos operários que tenham ocupado ou que se proponham a ocupar empresas em crise. Apesar de termos ciência de que a atuação das instituições jurídicas não é neutra, e têm um caráter contraditório e classista, ainda assim é necessário que os embates jurídicos sejam travados, e, para isso, a classe trabalhadora necessita de formulações jurídicas progressistas. São quatro as problemáticas jurídicas centrais enfrentadas pelas ERTs: a) a licitude da greve de ocupação; b) a necessidade de reconhecimento da gestão operária no procedimento de falência e recuperação empresarial; c) a necessidade, em médio e longo prazo, de estabilização jurídica do ente coletivo, por meio da constituição de uma forma jurídica adequada e d) a carência, em geral, de outras políticas públicas específicas, especialmente as que possibilitem o acesso a crédito. Considerando esse quadro, este trabalho tem dois focos específicos: em primeiro lugar, desenvolver um estudo acerca das bases constitucionais que podem ser utilizadas para o enfrentamento de todas as questões jurídicas. E, em segundo, propor solução a uma das questões mais espinhosas: a da licitude da greve ativa aquela que se dá com ocupação para produzir. Na primeira parte, concluímos que os três princípios constitucionais que têm relação fundamental com as questões jurídicas que emergem nesses processos o princípio da função social da propriedade, o princípio do valor social do trabalho e da livre iniciativa e o princípio do direito ao trabalho têm o efeito de proferir mandamentos para os agentes jurídicos no sentido de criar leis, desenvolver políticas públicas, proibir a realização de atos contrários e interpretar o sistema normativo de modo a favorecer o desenvolvimento das recuperações. Depois, concluímos que a greve de ocupação passiva ou ativa será lícita se deflagrada no interior de determinados contextos e respeitando certas condições. A greve ativa, em especial (aquela que se dá com a intenção de produzir), será lícita, a partir de um confronto com os princípios da Constituição à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, se for deflagrada como resposta a uma crise aguda na empresa, gerada por má gestão ou acompanhada de atos de má-fé empresarial, que são atos que implicam numa violação grave das responsabilidades sociais estabelecidas pela ordem jurídica para o controlador de bens de produção.