O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Falavigno, Chiavelli Facenda
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administrative regulations; Blank penalty rule; Direito penal ambiental; Direito penal econômico; Economic criminal law; Environmental criminal law; Lawfulness Principle; Princípio da legalidade; Resend techniques; Separação de poderes; Separation of powers
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13112020-164957/

O tema do presente trabalho é o risco da deslegalização do direito penal, que consiste na excessiva complementação de normas penais em branco por regulamentos e outras espécies normativas de natureza administrativa, acarretando uma série de consequências danosas, como a delegação velada de competência penal ao Poder Executivo, a afronta ao princípio da legalidade em sua vertente lex certa ou taxatividade, a ocorrência indiscriminada do erro de proibição, dentre outras. O presente trabalho investigará o que é o fenômeno da deslegalização do ordenamento punitivo, como ele ocorre e quando se pode considerar que houve excesso na complementação da norma penal. O projeto se propõe, ainda, a avaliar as principais causas em matéria de mudanças sociais e de política criminal que podem ter acarretado a necessidade cada vez maior da complementação legal. Essencial, para tanto, que se verifique em quais áreas tal fenômeno pode ocorrer com predominância, como o direito penal ambiental, econômico e de drogas, constatando quais as características comuns dos bens jurídicos tutelados por tais normas. A pesquisa pretende abordar a (in)compatibilidade de tal procedimento com os princípios norteadores do direito penal, bem como com o ordenamento penal brasileiro constitucionalmente orientado. Em que pese à já consolidada legitimação, no direito penal pátrio, da norma penal em branco, é necessário que o seu uso apresente limitações de forma e de conteúdo, como a delimitação exata da parte delegada ou, ainda, a obediência, pela norma complementadora, de critérios de certeza e determinação. Nessa linha, na última parte da pesquisa, pretende-se buscar várias possibilidades para a solução da questão, fazendo-se uso de pensamento complexo e multidisciplinar na análise do fenômeno, utilizando-se para isso não apenas das possibilidades da dogmática, mas também da hermenêutica, do direito comparado, da criminologia e da política criminal atualmente vigente no país. A metodologia utilizada será pesquisa bibliográfica e legislativa.