A desconsideração inversa da personalidade jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e o tratamento constitucional favorecido das micro e pequenas empresas: uma análise crítica

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Moraes, Maria Elisa Palomine Bonato
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Constitutional and favored treatment; Desconsideração inversa da personalidade jurídica; EIRELI; Inverse disregard of legal personality; Jurisprudence; Jurisprudência; Micro and small business; Micro e pequena empresa; Tratamento constitucional e favorecido
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-30052019-090902/

A desconsideração inversa da personalidade jurídica goza, hoje, de previsão expressa no Código de Processo Civil (artigo 133, §2º), embora já fosse anteriormente estudada pela doutrina e aplicada pela jurisprudência brasileira. Da mesma forma, é recente a inserção, no ordenamento jurídico pátrio, da figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), inaugurada pela Lei nº 12.441/2011. A maior novidade trazida por este diploma foi a possibilidade de um único indivíduo constituir uma pessoa jurídica com a celebrada vantagem da separação entre o seu patrimônio e o da empresa que erigiu. Tal particularidade permite, por sua vez, que a desconsideração inversa da personalidade jurídica também atinja as EIRELIs, sendo justamente este o foco da presente pesquisa, a qual se pautou pela análise de acórdãos que se debruçaram sobre o tema, oriundos dos cinco maiores tribunais de justiça no país. Uma vez que as EIRELIs são comumente erigidas sob a forma de micro e pequenas empresas (Lei Complementar nº 123/2006), se sujeitam ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado a esta categoria tanto pela Constituição Federal quanto por leis hierarquicamente inferiores. Não obstante, tal atenção especial costuma se restringir à teoria e aos textos legais, sendo raramente constatada na prática jurídica. Por isso, o foco deste trabalho foi o exame crítico de decisões datadas de 2012 a 2017, no bojo das quais foram encontrados equívocos e inconsistências que não condizem com o aludido tratamento, o que, devido à notória relevância das pequenas empresas no cenário econômico-social, prejudica consideravelmente o desenvolvimento nacional.