Anualidade orçamentária e contratos administrativos

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Rota, Giovanna Montellato Storace
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administrative consensuality; Administrative contracts; Budget annuality; Contrato administrativo; Multi-annual budget; Orçamento público (Direito financeiro); Public budget
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-01102020-210350/

Essa dissertação de mestrado se debruça sobre a relação entre a anualidade orçamentária, enquanto característica peculiar da lei orçamentária, e os contratos administrativos. A pesquisa analisa o conflito entre a vinculação da Administração Pública a esses contratos, notadamente os plurianuais, e a necessidade de autorização legislativa anual, elemento essencial do orçamento público, para a realização das despesas públicas necessárias ao cumprimento das obrigações contratualmente assumidas. Explora-se a noção de orçamento público, discorrendo-se sobre o seu conceito, origem e evolução, bem como a configuração do sistema orçamentário brasileiro e do ciclo orçamentário, de elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos. Em seguida, estuda-se a periodicidade orçamentária, no que são tratados aspectos como exercício financeiro e despesas plurianuais, para ponderar sobre a anualidade ou plurianualidade orçamentária e questionar a anualidade orçamentária enquanto princípio ou regra jurídica. Avança-se para apresentar a evolução da teoria do contrato administrativo, posicionando sua inserção na tendência de atuação da Administração Pública pela consensualidade administrativa, marcada, entre outros aspectos, pela ampliação do conceito de legalidade, enquanto meio de controle e vinculação da Administração Pública, de modo a admitir a sua assunção de obrigações pela via dos contratos administrativos. Feitas essas considerações do trabalho, centra-se no exame de direito positivo da relação entre orçamentos públicos e contratos administrativos por meio da análise de disposições das Leis nº 8.666/93, nº 8.987/95, nº 9.074/95 e nº 11.079/04, bem como do Decreto nº 9.046/17. Após destacar a tendência à plurianualidade dos contratos administrativos e a insuficiência do tratamento normativo do ponto de convergência entre anualidade orçamentária e contratos administrativos, o trabalho examina propostas de alterações normativas, formuladas pela doutrina ou em debate no âmbito do Poder Legislativo, como o carry-over, as dotações orçamentárias plurianuais, a inclusão das despesas contratuais dentre as despesas obrigatórias, a atribuição de tratamento privilegiado às despesas contratuais e o projeto de Lei de Qualidade Fiscal. Ao final, retoma-se a questão de pesquisa, observando que os vícios do ciclo orçamentário têm minimizado a manifestação do conflito entre anualidade orçamentária e contratos administrativos e oferecendo considerações críticas e prospectivas ao tratamento da relação entre anualidade orçamentária e despesas públicas decorrentes de contratos administrativos, em especial aqueles cuja duração ultrapasse um exercício financeiro.