Para além de um tribunal de cassação : decisões vinculantes do Supremo Tribunal de Justiça do Brasil

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Chignoli, Daniel Nogueira
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Binding Effect; Case Law; Constitutional Interpretation; Efeito vinculante; Interpretação constitucional; Jurisprudência; Supreme Court of Justice; Supremo Tribunal de Justiça
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-20062024-113947/

O presente estudo trata do processo de desenvolvimento institucional do Supremo Tribunal de Justiça e das modificações da eficácia de suas decisões, ao longo do Império do Brasil. Tradicionalmente, o Supremo Tribunal de Justiça do Império foi caracterizado como uma corte de cassação, consoante a tradição liberal francesa, que teria pouca influência sobre as teses e entendimentos jurídicos desenvolvidos ao longo do regime monárquico brasileiro, tendo mais importância outros órgãos do Estado, como o Conselho de Estado e os do Poder Legislativo. Esta tese busca trazer luz ao processo de consolidação do Supremo Tribunal de Justiça como sucessor da Casa da Suplicação, ao mesmo tempo em que demonstra que a tradição luso-brasileira do efeito vinculante das decisões dos tribunais, mormente das cortes superiores, era uma reminiscência histórica que foi levada em conta no desenvolvimento da prática forense do Império do Brasil, reconhecida pelos respectivos operadores do direito e magistrados, independentemente de importações de direitos ou famílias jurídicas de outros países. A partir desta análise, conclui-se que o Supremo Tribunal de Justiça superou o intento doslegisladores constitucionais do Império do Brasil ao exercer competências que iam muito além da concessão ou denegação de recursos de revista, na medida em que entendimentos e teses jurídicas que ajudavam a avançar reformas na sociedade brasileira emergiam no seio das decisões do Supremo Tribunal de Justiça e, outrossim, questões nacionais de cunho constitucional eram interpretadas pela corte e suas sentenças eram reconhecidas pelas demais instituições como legais e legítimas. A síntese desse processo é que o Supremo Tribunal de Justiça manteve a tradição luso-brasileira do efeito vinculante em algumas de suas decisões, ao mesmo tempo em que representou um progresso do Poder Judiciário nacional, no âmbito de um Estado moderno e liberal, que contava com uma Constituição Política e com a tripartição de Poderes.