Direito humano à comunicação: fundamentos para um novo paradigma na regulação dos meios no Brasil

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Vannuchi, Camilo Morano
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Democracia; Democracy; Direito à comunicação; Direitos humanos; Freedom of speech; Human rights; Liberdade de expressão; Media; Meios de comunicação; Right to communicate
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/27/27164/tde-26022021-222743/

No âmbito dos estudos da Comunicação, esta tese propõe que, na democracia, o Direito à Comunicação - um direito humano estabelecido nos marcos da ONU há meio século - seja assimilado como princípio orientador da atividade de comunicação social e, por extensão, das políticas públicas e da regulação do setor no Brasil. Neste sentido, a presente pesquisa indica a necessidade de atualizar a legislação que disciplina a atividade dos meios de comunicação - sobretudo a radiodifusão e o jornalismo, mas também o setor audiovisual e das mídias sociais - e demonstra que, para regular a comunicação, não basta somente o paradigma do mercado, do direito comercial, da livre concorrência: o paradigma deve ser o dos Direitos Humanos. Para sustentar a tese resumida acima, este estudo apresenta uma reconstituição histo?rica do processo que levou a? elaborac?a?o do conceito de \"direito a? comunicac?a?o\" nos anos 1970 e estabelece pontos de contato entre a prática comunicacional e a cultura de Direitos Humanos no Brasil na contemporaneidade. Combinando três metodologias diferentes - revisão bibliográfica, análise de conteúdo e entrevistas semiestruturadas com pesquisadores - esta tese examina os marcos da regulação dos meios de comunicação no país e as principais propostas feitas por segmentos da sociedade para atualizar a legislação com a finalidade de detectar como esses dois paradigmas - o do mercado e o dos Direitos Humanos - incidem no debate público sobre o tema. Esta tese traz também uma contribuição inédita ao campo das pesquisas em Comunicação: a íntegra do Anteprojeto de Lei dos Serviços de Comunicação Eletrônica, conforme elaborado no último ano do Governo Lula e entregue em dezembro de 2010 à presidente eleita Dilma Rousseff pelo então ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins. Após permanecer dez anos em sigilo, sem que nenhum veículo de comunicação o publicasse, o documento é aqui revelado e estudado pela primeira vez. Esse anteprojeto materializa uma etapa representativa na mudança de paradigmas estudada nesta tese: nele, artigos elaborados segundo a lógica do paradigma do direito comercial convivem com artigos condizentes com o (novo) paradigma de regulação dos meios orientada para o Direito à Comunicação. De acordo com as conclusões do presente estudo, o segundo deve prevalecer sobre o primeiro em favor de um novo marco democrático.