A perenidade das golden shares em companhias brasileiras privatizadas e critérios de avaliação no caso de sua liquidação

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Casquel, Diego Garcia Vieira
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Corporate Law; Direito Societário; Golden share
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-16082023-144652/

As golden shares foram criadas na Inglaterra durante as privatizações ocorridas na década de 1980, concebidas para serem um mecanismo para permitir ao Estado manter certa ingerência sobre companhias privatizadas que tenham algum interesse público ou relevante interesse nacional. Elas foram adotadas em diversos outros países, dentre os quais o Brasil. Na legislação nacional, a golden share foi introduzida pela Lei 8.031, de 1991, que foi posteriormente substituída pela Lei 9.491, de 1997 (ambas regulando o programa nacional de desestatizações), tendo a Lei 10.303, de 2001, incorporado-a à nossa lei societária (Lei 6.404, de 1976). O legislador pátrio optou por não dar um tratamento pormenorizado à ação de classe especial, limitando-se a dizer que ela será adotada quando houver razões que a justifiquem e, com relação às prerrogativas atribuíveis às golden shares, de forma genérica, autorizou que sejam previstos no estatuto social poderes especiais para tais ações, que podem incluir o direito de veto em deliberações de assembleias gerais. Por conta dessa imprecisão, diversos questionamentos foram suscitados no país sobre o funcionamento e o tratamento a serem dados a essas ações, dentre os quais: como se daria o processo de revisão, inclusive de revogação, dos poderes especiais que tais ações receberam e se, em caso de seu cancelamento, seria devida alguma reparação ao Estado, na qualidade de titular da golden share. Esses questionamentos tangenciam a preocupação sobre qual deve ser o prazo de duração dessa ação de classe especial, considerando que não é plausível presumir que ela seja uma ferramenta perene. Apesar de não haver uma lei ou norma específica endereçando diretamente esses pontos, o presente trabalho propõe demonstrar que, na própria decisão pela opção de uso da golden share, devem estar os elementos que permitem responder a essas questões. Utilizando-se de método analítico- dedutivo, é possível verificar que os fundamentos de existência da golden share justificam a sua duração porquanto elas persistirem, de forma que, quando cessarem, naturalmente a ação de classe especial perde sua razão de existência, sendo que, em caso de sua extinção, não há que se falar em qualquer direito de compensação ao Estado, na qualidade de seu titular. Aliado a isso, sendo a ação de classe especial uma ferramenta sui generis para permitir ao Estado exercer a sua função de tutela sobre a companhia privatizada que a emitiu, não é possível valorá- la, pois ela não é um bem público comum, estando afetada para servir a um propósito específico. Tais conclusões não foram facilmente obtidas, no passado, por consequência da errônea utilização dessa ferramenta pelo poder público brasileiro e da ausência de estudos aprofundados da golden share, de forma que esse trabalho se propõe a trazer mais luz e esclarecimentos a esse tipo de ação, visando a contribuir com a melhor utilização da ação de classe especial no país.