Vulnerabilidade social e prisões por tráfico de drogas: um estudo sobre as decisões judiciais nas audiências de custódia em Manaus-AM e Fortaleza-CE

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Oliveira, Ricardo Gonçalves Vaz de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Decisões judiciais; Drug legislation; Drug trafficking; Encarceramento; Incarceration; Judicial decisions; Legislação sobre drogas; Social vulnerability; Tráfico de drogas; Vulnerabilidade social
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/22/22131/tde-11112024-090302/

Considerando políticas internacionais de controle de drogas baseadas na guerra às drogas, o Brasil adotou um modelo punitivo que aumentou a criminalização e o encarceramento de populações marginalizadas, com base na Lei de drogas (11.343/2006). Apesar de inovações legislativas, como as audiências de custódia implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça para proteger os Direitos Humanos dos presos e reduzir a superlotação carcerária, há desafios significativos na prática. As audiências de custódia avaliam a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão por um juiz em até 24 horas após a prisão. Analisar a relação entre a vulnerabilidade social e as decisões judiciais proferidas nas audiências de custódia para indivíduos presos por tráfico de drogas nos municípios de Manaus-AM e Fortaleza-CE, ocorridas durante o período de março de 2018 a setembro de 2019. Dados foram coletados dos autos de prisão em flagrante de 727 indivíduos em Fortaleza-CE e 638 em Manaus-AM. Variáveis socioeconômicas e demográficas foram coletadas para traçar o perfil sociodemográfico dos envolvidos, através de análise estatística descritiva. A análise espacial envolveu o georreferenciamento das residências dos presos e a correlação com índices de vulnerabilidade social do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Testes qui-quadrado avaliaram a independência entre o \"Resultado da Audiência de Custódia\" e o \"Nível de Índice de Vulnerabilidade Social\" das residências dos presos. A análise temática de Braun e Clarke identificou fatores e argumentos dos juízes nas decisões das audiências, que justificam a manutenção da prisão preventiva ou a concessão da liberdade provisória. A análise dos dados orientou-se pelos conceitos teóricos sobre vulnerabilidade social, especialmente o modelo proposto por José Ricardo Ayres. Os resultados indicaram que os presos por tráfico possuem um perfil predominantemente jovem, masculino, de cor parda e com baixa escolaridade, sendo que em Manaus, 44,51% não possuíam renda. O mapeamento apontou que 35,5% dos presos em Manaus residiam em áreas de alta vulnerabilidade e 27,5% em média vulnerabilidade, enquanto em Fortaleza, 38,2% vinham de áreas de média vulnerabilidade e cerca de 25,4% de alta vulnerabilidade. Os testes mostraram uma relação significativa entre o nível de vulnerabilidade social e as decisões judiciais nas audiências de custódia, com p-valores indicando significância estatística em ambos os municípios. A análise temática indica que os juízes, para decidirem, analisam fatores como a gravidade do tráfico, a presença de residência fixa, o histórico criminal dos presos, e em Fortaleza, a quantidade de drogas apreendidas e a associação com organizações criminosas influenciaram essas decisões. Os resultados indicam uma conexão entre a vulnerabilidade social e as prisões por tráfico de drogas envolvendo os órgãos de justiça criminal. Este padrão começa com a escolha seletiva da polícia ao prender essas pessoas em flagrante e continua com a manutenção dessas prisões pelo Judiciário. Os achados sublinham a importância de desenvolver políticas públicas que combinem estratégias de saúde pública e direitos humanos, visando diminuir a vulnerabilidade social e fomentar uma sociedade mais equitativa e inclusiva.