Análise do controle de sentenças arbitrais no Brasil em contraste com outras jurisdições : do método impugnativo de sentenças arbitrais à renúncia à ação anulatória

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Maranhão, Amanda Arraes de Albuquerque
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Control of arbitral awards; Controle de sentenças arbitrais; Direito internacional; International law; Jurisdições; Jurisdictions; Lex mercatoria; Renúncia à ação anulatória; Waiver of the right to set aside arbitral awards
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-23052024-173018/

Neste trabalho, analisam-se os contornos jurídicos da renúncia à ação anulatória no Brasil, com base na experiência de outros Estados, notadamente, das jurisdições da Suíça, França, Bélgica e Singapura. Nos últimos anos, as partes têm manifestado o interesse em renunciar à ação anulatória de sentença arbitral quando relacionadas às arbitragens internacionais. Esse desejo é especialmente considerado quando a execução da sentença arbitral ocorre em jurisdição diversa da sede da arbitragem. O interesse em não se vincularem às hipóteses de anulatória do local da sede e o fato de a renúncia não impedir totalmente a revisão judicial, pois uma sentença arbitral ainda poderá ser contestada em sede de execução, são alguns dos motivos que impulsionam essa escolha. Além disso, há de se considerar que, ao passo em que o sistema de controle de sentenças arbitrais garante sustentação à arbitragem, o uso imotivado da anulatória poderá gerar o enfraquecimento da arbitragem em determinado Estado. Assim, busca-se responder à seguinte questão geral de pesquisa: em uma arbitragem internacional realizada no Brasil, podem as partes renunciar a certa(s) hipótese(s) prevista(s) no artigo 32, da Lei no 9.307/1996, mesmo ante a ausência de previsão legislativa permissiva? O estudo mostra-se relevante diante da crescente participação do Brasil no comércio internacional e no cenário socioeconômico mundial, sendo pertinente a verificação da validade, no Brasil, da renúncia à ação anulatória para sentenças proferidas em arbitragens internacionais. Para se alcançarem os objetivos, utiliza-se a abordagem qualitativa, assim como a funcionalista para o método do estudo comparado, valendo-se ainda do método exploratório e da técnica de levantamento de dados bibliográfica e documental. Conclui-se que certas jurisdições são receptivas à ideia de renúncia para as arbitragens internacionais. A análise da Lei n o 9.307/1996 demonstra que muitas das lições aprendidas no cenário internacional podem ser aproveitadas no Estado. Nesse sentido, é possível argumentar que o Brasil poderia estabelecer regras jurídicas em consonância com as regras jurídicas internacionais, de modo a propagar a sua receptividade à arbitragem e, consequentemente, atrair investimentos externos.