A teoria de John Rawls e a justiça das decisões do STF nos pedidos de medicamentos de alto custo: o mínimo existencial e a reserva do possível diante da integralidade e da universalidade do direito à saúde

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Morais, Luís Augusto Teixeira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Brazilian Federal Supreme Court; Decisão Judicial; Direito à Saúde; John Rawls; Judicial Decision; Right to Health; STF; Teoria da Justiça; Theory of Justice
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-10092021-160115/

A dissertação de mestrado buscou trazer à luz das análises sobre justiça alguns aspectos relevantes envolvidos no direito à saúde, utilizando-se para tanto, a teoria da justiça como equidade proposta por John Rawls, em seu livro \"Uma teoria da justiça\". Dessa forma, analisou-se a justiça do direito à saúde, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, principalmente em relação aos princípios da universalidade e da integralidade, vistos sob a ótica do mínimo existencial e da reserva do possível, bem como a justiça das decisões do STF sobre pedidos de medicamentos de alto custo. Na teoria de Rawls o mínimo existencial pode ser equiparado ao mínimo social, que é regido pelo princípio da igualdade, e a reserva do possível a um princípio que visa a impedir o exagero na tributação ao evitar a extrapolação do mínimo social/existencial, conceitos que se contextualizam com a racionalização da distribuição dos direitos sociais, que passaram a ser considerados apenas aqueles fundamentais a uma vida digna. Rawls não consegue elaborar uma teoria plenamente contrária ao utilitarismo, como desejava, mas consegue mitigá-lo com o uso da equidade da distribuição, importante para as decisões envolvendo questões de justiça. Por isso, defende-se que sua teoria possa ser utilizada como um guia para a decisão judicial, já que possui importantes diretrizes morais - os princípios de justiça. Entretanto, a necessidade de que os tratamentos de saúde disponibilizados pelo Estado sejam definidos de acordo com critérios técnico-científicos limita a avaliação pelo Judiciário sobre a terapêutica solicitada e ainda não incorporada às políticas do SUS, já que a decisão judicial não é apropriada à incorporação de novas tecnologias de saúde, sendo que as limitações nesta área não se dão no âmbito normativo ou político, mas, sobretudo, devido à necessidade de decisões balizadas por uma metodologia científica. Assim, o papel do Judiciário é o de fazer cumprir a política pública e de determinar que os estudos de incorporação sejam iniciados, respeitando-se a decisão final do órgão técnico, caso este entenda por não recomendar a incorporação de um medicamento. No estudo das decisões do STF buscou-se verificar a existência de análises de princípios relativos à equidade e, sobretudo, das consequências trazidas aos menos favorecidos, pessoas que necessitam do SUS para obter o mais básico tratamento de saúde, das adjudicações individuais de medicamentos de alto custo, que retiram recursos que garantem o acesso a medicamentos e tratamentos já incorporados, que se considera como o mínimo existencial. Conclui-se que as decisões do STF analisadas se distanciam da justiça como equidade proposta por Rawls, pois, em vista da escassez de recursos, não se privilegia o mínimo social, o que causa prejuízos aos menos favorecidos, justamente o que Rawls tenta evitar com sua teoria.