Os impactos da lei complementar n° 123/2006 nos pregões eletrônicos da Universidade Federal do Paraná

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Jankoski, Andréa Roseli Moreira Cruz
• Orientador(a): Rasoto, Vanessa Ishikawa
• Banca de defesa: Rasoto, Vanessa Ishikawa, Lima, Isaura Alberton de, Rezende, Denis Alcides, Oliveira, Antonio Gonçalves de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Curitiba
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Universidade Federal do Paraná - Estudo de casos; Pregão (Licitação pública); Concorrência pública; Pequenas e médias empresas; Percepção; Política pública; Administração pública; Universidade Federal do Paraná - Case studies; Proclamations; Contracts, Letting of; Small business; Perception; Public policy; Public administration
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL
• Link de acesso: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/1940

A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, trouxe no seu capítulo V uma série de benefícios e tratamentos diferenciados que devem ser dispensados aos pequenos negócios no acesso às compras governamentais. Esta pesquisa teve por objetivo analisar a influência dessa Lei no resultado dos pregões eletrônicos realizados na Universidade Federal do Paraná no período compreendido entre 2005 a 2013. Foram realizadas buscas nas atas dos pregões eletrônicos para identificar o quantitativo de microempresas e empresas de pequeno porte vencedoras dos certames licitatórios, e para verificar o número de pregões que continham itens relacionados a equipamentos de informática, suprimentos de informática e diversos outros materiais de informática para analisar o percentual de economicidade que esses pregões proporcionaram aos cofres da Universidade Federal do Paraná. A metodologia da pesquisa utilizada para a realização dessa pesquisa foi o estudo de caso e os instrumentos de coleta de dados foram a pesquisa em documentos como as atas dos pregões e um questionário que foi aplicado aos micro e pequenos empresários que venceram três ou mais pregões eletrônicos da Universidade Federal do Paraná no período de 2005 a 2013. Como resultado, constatou-se que a participação das microempresas e empresas de pequeno porte após a implantação da Lei Complementar no 123/2006 foi de 75,7% em média nos anos estudados. O índice de economicidade obtido mediante a participação das MPEs foi de 38,99%, 15,21% maior que a economicidade alcançada com empresas de outros portes participantes dos 26 pregões analisados. Averiguou-se que a Lei Complementar trouxe benefícios para os micro e pequenos empresários como incentivos à participação das micro e pequenas empresas nos pregões; inovação, modernização e facilidade de acesso aos pregões pelas microempresas e empresas de pequeno porte; vantagem competitiva, e possibilidade de competição com médias e grandes empresas. Conclui-se que a LC 123/2006 é um importante instrumento de políticas públicas para fomentar o crescimento econômico das micro e pequenas empresas.