A influência política na gestão das empresas estatais à luz do direito fundamental à boa administração e da governança corporativa e pública

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Santos, Flávio Rosendo dos lattes
Orientador(a): Oliveira, Antonio Goncalves de lattes
Banca de defesa: Oliveira, Antonio Gonçalves de, Myszczuk, Ana Paula, Kegel, Patricia Luiza, Del Claro, Roberto Benghi
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Curitiba
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Empresas públicas - Aspectos políticos
Administração pública - Brasil - Aspectos políticos
Corrupção administrativa - Brasil
Governança corporativa - Brasil
Administração pública
Government business enterprises - Political aspects
Public administration - Brazil - Political aspects
Corruption - Brazil
Corporate governance - Brazil
Public administration
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Link de acesso: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/1592
Resumo: Este estudo dedica-se a explicar em que medida a influência política na gestão das empresas estatais pode ser considerada legítima à luz do direito fundamental à boa administração pública e da governança corporativa e pública, motivo pelo qual se empreendeu pesquisa bibliográfica e documental pautada no método dedutivo de trabalho, na qual foram investigados e apresentados conceitos e questões relativas ao Estado, governo, política, Administração Pública direita e indireta, princípios constitucionais da Administração Pública, direito fundamental à boa administração pública, governança corporativa e pública e empresas estatais. Com base nas premissas encontradas nas obras e legislações consultadas, foi possível concluir que a influência política na gestão das empresas estatais pode ser considerada legítima à luz do direito fundamental à boa administração pública quando promova o interesse público e o atingimento de finalidades públicas, com eficácia, eficiência e observância dos direitos dos cidadãos e dos princípios e regras que compõem o regime jurídico da Administração Pública; e pode ser considerada legítima à luz da governança corporativa e pública se, de forma transparente e conforme as normas pertinentes, busca propiciar não o benefício privado dos agentes políticos, mas a promoção do interesse público ou, em outras palavras, o incremento do valor público produzido por elas, sem deixar de proteger e garantir os direitos de seus stakeholders e shareholders.
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Dissertação (Mestrado em Planejamento e Governança Pública) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2015.http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/1592Este estudo dedica-se a explicar em que medida a influência política na gestão das empresas estatais pode ser considerada legítima à luz do direito fundamental à boa administração pública e da governança corporativa e pública, motivo pelo qual se empreendeu pesquisa bibliográfica e documental pautada no método dedutivo de trabalho, na qual foram investigados e apresentados conceitos e questões relativas ao Estado, governo, política, Administração Pública direita e indireta, princípios constitucionais da Administração Pública, direito fundamental à boa administração pública, governança corporativa e pública e empresas estatais. Com base nas premissas encontradas nas obras e legislações consultadas, foi possível concluir que a influência política na gestão das empresas estatais pode ser considerada legítima à luz do direito fundamental à boa administração pública quando promova o interesse público e o atingimento de finalidades públicas, com eficácia, eficiência e observância dos direitos dos cidadãos e dos princípios e regras que compõem o regime jurídico da Administração Pública; e pode ser considerada legítima à luz da governança corporativa e pública se, de forma transparente e conforme as normas pertinentes, busca propiciar não o benefício privado dos agentes políticos, mas a promoção do interesse público ou, em outras palavras, o incremento do valor público produzido por elas, sem deixar de proteger e garantir os direitos de seus stakeholders e shareholders.This study is dedicated to explain the extent to which political influence in the management of state-owned enterprises can be considered legitimate in the light of the fundamental right to good governance and corporate and public governance, for which was undertaken bibliographical and documentary research guided by the deductive method of work, in which were investigated and presented concepts and issues relating to the State, Government, politics, Public Administration, constitutional principles of Public Administration, the fundamental right to good administration, corporate and public governance and state enterprises. Based on the assumptions found in the works and consulted laws it was possible to conclude that the political influence in state-owned enterprises management can be considered legitimate in the light of the fundamental right to good governance if it promotes the public interest and the public purposes achievement, effectively, efficiently and if it preserves the citizens' rights and the principles and rules that make up the legal framework for public administration; and can be considered legitimate in the light of corporate and public governance to the extent that, in a transparent manner and according to the relevant rules, it seeks not the private benefit of politicians, but to promote the public interest or, in other words, the increase of public value produced by them, while protecting and guaranteeing the rights of its stakeholders and shareholders.porUniversidade Tecnológica Federal do ParanáCuritibaPrograma de Pós-Graduação em Planejamento e Governança PúblicaUTFPRBrasilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICAEmpresas públicas - Aspectos políticosAdministração pública - Brasil - Aspectos políticosCorrupção administrativa - BrasilGovernança corporativa - BrasilAdministração públicaGovernment business enterprises - Political aspectsPublic administration - Brazil - Political aspectsCorruption - BrazilCorporate governance - BrazilPublic administrationA influência política na gestão das empresas estatais à luz do direito fundamental à boa administração e da governança corporativa e públicaPolitical influence over the management of state enterprises in the light of the fundamental right to good public administration and corporate and public governanceinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisCuritibaOliveira, Antonio Goncalves dehttp://lattes.cnpq.br/1924420693381374Oliveira, Antonio Gonçalves deMyszczuk, Ana PaulaKegel, Patricia LuizaDel Claro, Roberto Benghihttp://lattes.cnpq.br/8760690204977508Santos, Flávio Rosendo dosinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))instname:Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)instacron:UTFPRTHUMBNAILCT_PPGPGP_M_Santos, Flavio Rosendo_2015.pdf.jpgCT_PPGPGP_M_Santos, Flavio Rosendo_2015.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1308http://repositorio.utfpr.edu.br:8080/jspui/bitstream/1/1592/4/CT_PPGPGP_M_Santos%2c%20Flavio%20Rosendo_2015.pdf.jpg1eb151f6d6d06b97ca550961af5dd6baMD54ORIGINALCT_PPGPGP_M_Santos, Flavio Rosendo_2015.pdfCT_PPGPGP_M_Santos, Flavio Rosendo_2015.pdfapplication/pdf613584http://repositorio.utfpr.edu.br:8080/jspui/bitstream/1/1592/1/CT_PPGPGP_M_Santos%2c%20Flavio%20Rosendo_2015.pdfa2816ecf827af4200d2e2452c8429f1bMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; 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