O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS PROPRIEDADES RURAIS NA REGIÃO DA AMAZÔNIA LEGAL

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: BITTENCOURT, GUIOMAR ROCHA PEREIRA MAGALHÃES
• Orientador(a): Turatti, Luciana
• Banca de defesa: Willig, Júnior Roberto, Spinelli, Rodrigo, Cavalli, Kaiomi de Souza Oliveira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PPGAD;Sistemas Ambientais Sustentáveis
• Palavras-chave em Português: Amazônia Legal; Direito Ambiental; Função social; Registro de Imóveis; Publicidade; Legal Amazon; Environmental Law; Social role; Property Registration; Publicity
• Área do conhecimento CNPq: CB
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10737/4570

O Registro de Imóveis surgiu, no Brasil, como forma de garantir a segurança jurídica das relações imobiliárias e o direito de propriedade, como misto dos sistemas registrais imobiliários francês e alemão. Já o Direito Ambiental sofreu elevação de tratamento a nível constitucional, desde a inédita inserção, em capítulo próprio, embora de artigo único (Constituição Federal, artigo 225, caput e §§ 1º a 7º), para regular o meio ambiente e, a partir de então, evidenciar a propriedade, sob o prisma da respectiva função social. Sob tal ponto de vista, cada imóvel deve respeitar o seu espaço, seja em relação às determinações das leis urbanas, seja em relação às leis ambientais. Em outros termos, deve haver um condicionamento entre o exercício do direito de propriedade e a preservação do meio ambiente, de modo a garantir à sociedade um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, a conjugação das normas ambientais com os princípios registrais favorece a publicidade e a segurança que se esperam dos negócios jurídicos cujo objeto seja bem imóvel. O objetivo central deste estudo é analisar os reflexos oriundos do Código Florestal, nos registros de imóveis na região da Amazônia Legal. Também se discorreu sobre o papel do Registrador de Imóveis como instrumento de proteção ao meio ambiente, por meio de sua atuação em prol da publicidade registral e da segurança jurídica, ambas inerentes ao sistema. Os procedimentos metodológicos adotados são a pesquisa bibliográfica e documental. O método será o dedutivo e a abordagem adotada será a qualitativa. Foi aplicado um questionário cujo critério de escolha foi a resposta de delegatários cuja circunscritos na região da Amazônia Legal, conforme anexo. Pretende-se com esta pesquisa poder contribuir para a elucidação de aspectos práticos da legislação ambiental aplicáveis ao registro de imóveis brasileiro, servindo de base para novos estudos e consistindo em catalisador para mudanças na seara dos Registros Públicos no aspecto ambiental.