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Assuntos:
“...CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Regulação do terceiro setor da saúde em Pernambuco: da pactuação contratual ao controle externo e fiscalização ministerial
Dissertação
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Incentivos fiscais e moralidade tributária: a legitimidade na concessão e no controle.
Dissertação
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Os crimes de sonegação fiscal como delitos antecedentes à lavagem de dinheiro.
Dissertação
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A aplicabilidade do código de processo civil no processo administrativo tributário estadual.
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Legitimidade ativa individual do direito processual coletivo: o problema de sua ampliação como canal de participação popular e conseqüente efetivação do estado democrático de direi...
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A execução fiscal administrativa no Brasil, possível viabilidade constitucional?
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A importância do devido processo legal administrativo na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Acesso à justiça, sob o ângulo da atuação do juiz na aplicação do direito em ações acidentárias
Dissertação
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Depósito recursal no processo brasileiro e a sua aplicabilidade no processo civil
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Conciliação judicial: uma abordagem crítica
Dissertação
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A boa-fé sob a ótica do CARF no planejamento fiscal
Dissertação
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“...CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO#...”
Análise exploratória da graduação da capacidade contributiva, através da progressividade fiscal, no IMI, em Portugal, e a verificação da constitucionalidade de sua aplicação ao IPT...
Dissertação
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Tratados internacionais concessivos de isenção tributária heterônoma, conforme artigo 98 do Código Tributário Nacional.
Dissertação
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O custo do direito a saúde da mulher no estado de Pernambuco: um olhar ontológico sobre as unidades básicas de saúde.
Tese
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Inteligência artificial e propaganda eleitoral : os impactos das novas tecnologias na democracia.
Dissertação
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“...CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Atuação do município na prevenção terciária dos egressos do sistema prisional: uma análise da experiência vivenciada na cidade de Caruaru por meio do projeto Banco de Talentos dura...
Dissertação
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“...CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Minorias dentro de minorias: a (in)especificidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência a partir de uma análise da judicialização da tomada de decisão apoiada para as pessoas com m...
Tese
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Da imunidade religiosa no Brasil: perspectiva no direito tributário
Dissertação
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Produção e adoção de precedentes administrativos nos processos disciplinares: uma análise empírica da perda do cargo motivada por desídia no âmbito do Poder Executivo Federal....
Tese