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Políticas públicas : possibilidade de controle de juridicidade a partir da vinculação às normas constitucionais
Dissertação
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A constitucionalização do direito administrativo e a releitura do poder de polícia administrativa à luz dos direitos fundamentais
Dissertação
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O direito fundamental à educação no estado constitucional contemporâneo e o desafio da universalização da educação básica
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Interpretação constitucional : direito fundamental à moradia e o uso dos bens públicos
Dissertação
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O direito fundamental à cidade sustentável e os desafios de sua eficácia
Tese
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Sustentabilidade ambiental : requisito para o cumprimento da função social dos contratos agrários : arrendamento e parceria
Tese
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Direitos fundamentais sociais e a situação jurídica do idoso no Brasil
Dissertação
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Tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais pelos Tribunais de Contas: direito/dever fundamental à boa administração pública (e derivações) e direitos fundamentais à...
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Poder de polícia ambiental e o princípio da prevenção
Dissertação