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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Direito ao crédito de PIS e de COFINS relativo às despesas “de publicidade” na atividade de franquia
Dissertação
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A pena de perdimento no Direito Aduaneiro brasileiro
Tese
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Matérias de ordem pública no âmbito do contencioso administrativo tributário
Tese
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Limites para o uso de empresa-veículo no planejamento tributário
Dissertação
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Da (in)aplicabilidade do princípio do não confisco às multas tributárias: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Dissertação
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Aplicações Over-the-Top de comunicações sociais e conteúdos audiovisuais – uma perpectiva tributária: estudo sobre a possibilidade de tributação das Aplicações Over-the-Top pelo IC...
Dissertação
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Praticabilidade, obrigações acessórias e as garantias constitucionais do cidadão-contribuinte
Dissertação
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As sanções políticas no Direito Tributário Brasileiro
Dissertação
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Normas jurídicas concessivas de incentivos fiscais e as facultatividades no direito tributário brasileiro
Dissertação
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Violação constitucional em matéria de tributo e a admissibilidade do recurso extraordinário: entre superposições competenciais e vácuos jurisdicionais
Dissertação
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O artigo 98 do Código Tributário Nacional e a aplicação do Direito Tributário Internacional pelo Poder Judiciário brasileiro
Dissertação
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Uso abusivo dos tratados internacionais no planejamento Tributário
Dissertação
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A aplicação dos princípios da vedação ao efeito confiscatório e non bis in idem nas sanções tributárias: uma análise a partir da sua natureza jurídica
Dissertação
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O controle jurisdicional das multas tributárias
Dissertação
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Progressividade e seletividade do IPTU e a função social da propriedade urbana
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A proteção das pessoas com deficiência por meio das ações afirmativas no direito tributário
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Soberania e tributação: implicações na competência tributária
Dissertação
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Direito Penal Tributário: da norma jurídica prevista no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 e a extinção da punibilidade pelo pagamento
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A sanção tributária e a consensualidade
Dissertação
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Direito sancionador: estudos no direito tributário
Dissertação