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Assuntos:
“...Direitos fundamentais...”
A atividade de Polícia Judiciária no Brasil: bases e fundamentos de legitimidade
Dissertação
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Assuntos:
“...Direitos fundamentais...”
Ampla defesa e colaboração premiada no Estado Democrático de Direito brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Direitos fundamentais...”
Processo penal, direito ao protesto e democracia
Dissertação
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Assuntos:
“...Direitos fundamentais...”
A instituição democrática do Tribunal do Júri e a Lei n. 13.964/2019
Dissertação
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Assuntos:
“...Direitos fundamentais - Brasil...”
O exercício de direitos e garantias fundamentais do corréu delatado dada a (in)segurança jurídica dos acordos de colaboração premiada
Dissertação
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Assuntos:
“...Direitos fundamentais...”
A fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva
Dissertação