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“... right to education reached the level of subjective public law, the realization of this right in Brazil...”
Os limites do controle da administração pública pelos tribunais de contas na efetivação do mínimo existencial em educação
Tese
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“... sources of religious freedom in Brazil and Spain will be discussed, as a source of comparison...”
Limites da liberdade religiosa no ambiente acadêmico administrado por organizações confessionais
Tese
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“.... By analyzing the social and constitutional reality in Brazil, it was sought to determine what can be understood...”
O acesso à energia elétrica como manifestação do direito ao mínimo existencial : uma análise com ênfase na dimensão defensiva do direito de acesso à energia elétrica
Dissertação
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“... in Brazil, discussing to what extent the cooperative federalism outlined in the constitutional text...”
Um federalismo não tão cooperativo : conflitos alocativos no financiamento do direito à saúde no Brasil
Dissertação
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“... on freedom of teaching are legitimate in Brazil, the text is divided into three chapters, each corresponding...”
A tutela jurídica da liberdade acadêmica no Brasil : a liberdade de ensinar e seus limites
Tese
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“... speech. To investigate the regulatory frameworks of this phenomenon on such platforms in Brazil, Germany...”
Parâmetros regulatórios e autorregulatórios do discurso de ódio nas redes sociais online no Brasil, na Alemanha e na França : um estudo à luz do direito fundamental à liberdade de...
Dissertação
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“... a view as possible of: the aspects of scientific research dealing with health issues in Brazil; the...”
Liberdade de pesquisar, pesquisas clínicas e outras pesquisas científicas de risco envolvendo seres humanos: uma proposta de reformulação do atual sistema de controle implementado...
Tese
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“... principle of human dignity. In the specific case of Brazil, antagonizing with the Constitution of 1988...”
Direito fundamental à liberdade religiosa e contrato de trabalho : o dever de acomodação razoável no direito brasileiro
Tese
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“..., it was demonstrated the need of adoption, also in Brazil, of a specific public policy to encourage the...”
O medicamento para doença rara como objeto de prestação estatal
Dissertação
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“... is to analyse the institutional crisis of legitimacy that affects both political system in Spain and Brazil. The...”
El derecho fundamental de participación política en España y Brasil : una perspectiva comparada
Tese
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“... by the International Labour Organization (ILO) and little discussed in Brazil. Finally, the State...”
Deveres de proteção e meio ambiente do trabalho saudável
Dissertação
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“... right to health in Brazil and the decisions of the FSC on the subject (ADI n.º 6341, ACO n.º 3451 and...”
A atuação do STF e o equilíbrio do pacto federativo : um estudo a partir das políticas públicas de saúde do Estado do Maranhão
Dissertação
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“... legal regime of the Public Defender in Brazil, including through the prism of his new position in the...”
O direito a ter direitos efetivos : as dimensões normativas e eficácia do direito fundamental social à assistência jurídica integral e gratuita de titularidade dos indivíduos e gru...
Tese
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“... voice of the people. Freedom of speech in Brazil is a fundamental right expressed by the Federal...”
O anonimato na ordem jurídico-constitucional brasileira e suas implicações na internet
Dissertação
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“... power generation aggressively affect the environment. Brazil, despite having hydroelectric plants as its...”
A extrafiscalidade aplicada às energias renováveis : uma análise sob a ótica da gestão e proteção ambiental
Dissertação
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“... conduct in medical ethics in Brazil, the work seeks to solve questions related to euthanasia. First...”
Dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade : um estudo interdisciplinar sobre os limites éticos e jurídicos nos casos de eutanásia
Dissertação