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Regulação econômica e o papel do Banco Central do Brasil para o desenvolvimento econômico e social
Dissertação
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Forma política e cidadania na periferia do capitalismo: a América Latina por uma teoria materialista do Estado
Tese
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Seguro de garantia de obrigações em contratos administrativos: a iniciativa privada e a alternativa pública
Dissertação
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Medicamentos genéricos: repercussões das patentes farmacêuticas na política de medicamentos
Dissertação
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Limites e aferição do controle judicial de políticas públicas
Tese
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A democracia capturada: poder econômico poluidor da democracia brasileira: sistemas de controle
Dissertação
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A proteção das crianças e adolescentes refugiados no Brasil: a necessidade de políticas públicas de integração
Tese
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Programa de renda mínima: perspectiva potencialidades
Dissertação
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O aperfeiçoamento das normas de finanças públicas para o equilíbrio fiscal dos entes da federação no desenvolvimento de um novo pacto federativo
Dissertação
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Ouvidorias eleitorais: instrumento de aprimoramento democrático
Dissertação
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Lei Rouanet e os efeitos desiguais da política de promoção e estímulo à regionalização da produção cultural brasileira
Dissertação
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As atribuições da Petrobras na exploração do petróleo no pré-sal à luz do projeto constitucional de superação do subdesenvolvimento
Dissertação
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Dados pessoais como insumos: regulação da proteção e cidadania no contexto da vigilância tecnológica
Dissertação
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A regulação e a fiscalização da previdência complementar no Brasil: uma proposta de nova estruturação
Tese
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O protagonismo do Poder Judiciário no estado social e democrático de direito: diagnósticos, consequências e contribuições para a sua transformação democrática
Tese
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Transparência pública aplicada: uma amostragem de referência em municípios da Paraíba
Dissertação
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Racismo institucional e relações de trabalho no Brasil
Tese
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Inovação, direito das patentes e desenvolvimento econômico: perspectivas do Brasil
Dissertação
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Limites jurídicos do poder punitivo estatal no âmbito das contratações públicas
Dissertação
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Desobediência civil e a dimensão política da cidadania
Dissertação