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“... as the examination of the legal treatment conferred by international diploms ratified by Brazil, and...”
Corrupção passiva: delimitação do desvalor da conduta e alcance do tipo penal
Dissertação
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“... of advocacy in Brazil and on contributions provided by theories of legal interpretation....”
Participação por consultoria jurídica no direito penal brasileiro
Dissertação
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“...This thesis aims to offer a contribution to the study of police killings in Brazil, from the...”
Economia política da letalidade policial no capitalismo dependente brasileiro: o caso do Estado do Rio de Janeiro (2000-2021)
Tese
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“... criminal establishments. To this end, it has been investigated and proved that Brazil, although since the...”
O controle externo da execução penal brasileira
Dissertação
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“... conventions in which Brazil is a Stated Party, as well as the rich discussion regarding the subject...”
Enriquecimento ilícito de agentes públicos: proposta de criminalização inconstitucional
Dissertação
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“... within the scope of what is defined as “penal populism” in brazil....”
Política Criminal “Populista”: um estudo crítico sobre o conceito de populismo e de populismo penal na política criminal brasileira
Dissertação
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“... sanctioning multiplicity arising from acts of corruption in Brazil, notably with regard to the intersection...”
A intersecção entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador: a multiplicidade sancionatória estatal em atos de corrupção no ordenamento jurídico brasileiro
Dissertação
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“... judicial cases, it became clear that the Superior Courts of Brazil have been facing the need to acknowledge...”
O dolo nos delitos omissivos impróprios
Dissertação
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“..., as he analyzes it in the light of the two cases of the Inter-American Court of Human Rights in which Brazil was...”
Crime político: uma análise sob o paradigma da anistia no Brasil
Tese
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“... Brazil. In the last chapter, the political and economic character of confronting the political corruption...”
Acumulação de capital por corrupção política do Estado: uma abordagem histórico materialista
Tese
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“... Maria da Penha Law was enacted after Brazil was declared negligent with cases of domestic violence...”
A Patrulha Rede De Frente - Mulher Protegida e os Grupos Reflexivos de Homens (GRH): instrumentos de acesso à justiça para as mulheres em situação de violência doméstica na Comarca...
Dissertação