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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O direito à saúde: a medida do dever do estado de fornecer Medicamentos de dispensação excepcional à sociedade sob a ótica do desenvolvimento
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Proteção constitucional do consumidor no âmbito da regulação publicitária
Dissertação
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“...CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL...”
Standards da prova de corroboração na colaboração premiada
Tese
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL...”
A questão penitenciária no Rio de Janeiro: os reflexos de políticas de lei e ordem
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...”
Incentivos tributários: conceituação, limites e controle
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO...”
O controle de legitimidade dos incentivos tributários: as faces do fomento na política fiscal
Dissertação
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“...CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO...”
Os limites dos métodos consensuais perante a administração pública em juízo
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL...”
Ordem pública processual: técnica de controle da regularidade do processo civil
Tese
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...”
Política fiscal tributária e a crise de 2008: a efetividade como método jurídico-econômico de avaliação.
Tese
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL...”
Novos rumos da prova pericial
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...”
Praticidade no Direito Tributário: fundamento e controle
Dissertação
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“...ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito...”
A separação dos poderes e o sistema de freio e contrapeso: um olhar sobre a atuação do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988
Dissertação
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“...CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
“Precedentes" no processo do trabalho : da interpretação ao paradigma judicial obrigatório
Tese
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O monitoramento eletrônico de presos e a paz social no contexto urbano: nova política de contenção da modernidade a partir da visão da microfísica do poder e da sociedade de contro...
Tese
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO...”
Racionalidade e otimização regulatórias: um estudo a partir da teoria das falhas de regulação
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL...”
Convenções processuais: do realinhamento das estruturas relacionais de poder no processo civil aos padrões de controle
Dissertação