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Assuntos:
“...Constitutional Law – Brazil. . . ....”
Legalidade, igualdade e planejamento tributário – fundamentos e limites à elisão tributária no sistema constitucional brasileiro
Dissertação
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“... future. In Brazil, the interruption of pregnancy - even in its early stages - is, as a rule, criminalized...”
O aborto na ordem constitucional brasileira
Dissertação
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“... in Brazil. The second hypothesis is that the special jurisdiction by office prerogative tends to stimulate...”
Foro por prerrogativa de função: igualdade, república e interpretação constitucional pelos tribunais
Dissertação
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“... dissertation aims to affirm sexual rights in Brazil in a critical way, recognizing that this concept is not...”
Perspectivas constitucionais para os direitos sexuais: uma abordagem democrática e integrada entre liberdade e igualdade
Tese