81
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Fundamentalidade e efetividade do direito humano à moradia adequada
Dissertação
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A natureza constitucional material do duplo grau de jurisdição nos processos criminais: análise em relação aos julgamentos originários perante o Supremo Tribunal Federal
Dissertação
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“Trabalho forçado”: contexto histórico-econômico global, sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos e as repercussões internas das demandas contra o Brasil
Dissertação
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Direitos fundamentais nas relações de trabalho no contexto da sociedade de risco: uma análise da lei 13.467/2017 e seus influxos
Dissertação
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A Precedência do custeio na implementação de políticas públicas sob a tutela dos direitos fundamentais do cidadão.
Dissertação
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INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS: regramento constitucional, falhas jurídico-legislativas, federalismo e guerra fiscal
Dissertação
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Proteção judicial dos direitos humanos : o sistema interamericano e a eficácia das sentenças da corte interamericana no Brasil
Dissertação
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O direito internacional dos refugiados e o ordenamento Jurídico brasileiro: análise da efetividade da proteção nacional
Dissertação
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Os direitos humanos fundamentais e a proibição da proteção deficiente aos refugiados no Brasil : análise da lei no 9.474/1997 à luz do binômio formado pelos princípios da dignidade...
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A solidariedade social como fundamento do dever de pagar tributos e suas limitações na CR/88: uma abordagem conceitual
Dissertação
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Abordagem sócio-jurídica sobre o consumismo na sociedade globalizada: agressão aos direitos humanos fundamentais de proteção da infância e juventude
Dissertação
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Crítica às políticas criminais de drogas à luz dos princípios constitucionais penais no estado democrático de direito
Dissertação