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“... Rights against the Federative Republic of Brazil strengthen the defense of human rights within the...”
O futuro do sistema interamericano de direitos humanos ? dom?stico : di?logo e coopera??o entre ordens jur?dicas como modelos de empoderamento da corte interamericana de direitos h...
Tese
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“..., it was verified that such protection is not effective in Brazil, despite having recent legislation on the...”
Conhecimentos tradicionais : direito ? prote??o e prote??o aos direitos
Tese
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“... in Brazil, we are still in a time of pratical shortcomings on this subject, where a logic of sustentability...”
Direito ao meio ambiente e o aquecimento global : sobrevivendo ao acordo de Paris (COP-21)
Dissertação
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“... in Brazil ? with fascist inspiration, and recourse to political crime as a way of sustaining power...”
Entre a seguran?a nacional e os direitos fundamentais : reformula??o conceitual do crime pol?tico e a defesa das institui??es democr?ticas
Tese
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“... Brazil and Oceania countries, in a method comparative procedure when analyzing legal systems ? especially...”
A efetiva??o do Acordo de Paris no Brasil : um estudo comparado da prote??o ambiental com a Austr?lia e a Nova Zel?ndia
Dissertação