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“... Rights against the Federative Republic of Brazil strengthen the defense of human rights within the...”
O futuro do sistema interamericano de direitos humanos ? dom?stico : di?logo e coopera??o entre ordens jur?dicas como modelos de empoderamento da corte interamericana de direitos h...
Tese
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“... law. In Brazil, existential damages have been applied in the Labor Law area expressively, especially...”
Dano existencial no direito do trabalho brasileiro: entre expans?o e incompreens?o
Dissertação
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“... influence of Ricardo Lobo?s legacy in Brazil, it has been concluded that this constitutional objective...”
O princ?pio da solidariedade tribut?ria e o imposto sobre a renda
Tese
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“... viable clean energy options already exist. In the case of Brazil, it has been proven that the principle...”
O controle de sustentabilidade do setor el?trico pelos tribunais de contas
Dissertação
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“... aims to analyse the problems and debates surrounding the age of criminal liability in Brazil...”
O problema da maioridade penal : as propostas de redu??o da idade penal e suas implica??es pol?tico-criminais diante da efetividade do sistema prisional e da concep??o de adolesc?n...
Dissertação
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“... developments in Brazil through LGPD. Thus, the main theme of this work is the problematic of the application...”
Prote??o de dados pessoais: uma an?lise sobre a aplicabilidade do leg?timo interesse
Dissertação
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“... importance of education has been gaining ground for every generation that succeeds not only in Brazil, but...”
A??o civil p?blica como instrumento de efetiva??o do direito fundamental ? educa??o digna
Dissertação
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“... on freedom of teaching are legitimate in Brazil, the text is divided into three chapters, each corresponding...”
A tutela jur?dica da liberdade acad?mica no Brasil : a liberdade de ensinar e seus limites
Tese
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“...'s disposal, within the systematic rules presently in force in Brazil, with respect to such behavioral species...”
O tipo-de-il?cito dos crimes omissivos impr?prios no direito penal brasileiro : contributo ? sua conforma??o e delimita??o
Tese
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“... judgment, as a rule, takes effect in Brazil after prior approval by the Superior Court of Justice, through...”
Homologa??o de decis?es proferidas em class actions norte-americanas : possibilidades e limites frente ao sistema processual nacional
Tese
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“... speech. To investigate the regulatory frameworks of this phenomenon on such platforms in Brazil, Germany...”
Par?metros regulat?rios e autorregulat?rios do discurso de ?dio nas redes sociais online no Brasil, na Alemanha e na Fran?a : um estudo ? luz do direito fundamental ? liberdade de...
Dissertação
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“... for medicinal purposes in Brazil by the Judiciary. The objective of the research was to contextualize Brazilian...”
A pol?tica criminal ? medicinal da can?bis no Brasil : entre salvo-condutos e a criminaliza??o
Dissertação
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“... of Criminal Procedure, reaching the post-accusatory period in Brazil (4) whether these treatment parameters...”
Por um incidente de ilicitude probat?ria no processo penal
Tese
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“... constitutional principles of administrative efficiency in Brazil and its good performance in Italy. It is known...”
O teletrabalho no servi?o p?blico ? luz dos princ?pios constitucionais da efici?ncia administrativa e do bom andamento : uma compara??o entre a realidade brasileira e a realidade i...
Dissertação
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“...The purpose of this work was to analyze the formation of the discourse in favor of guns in Brazil...”
Neoconservadorismo, pol?tica e armas : a literatura e as organiza??es pr?-armas dos Estados Unidos e a sua influ?ncia nos discursos da bancada da bala no Congresso Nacional
Tese
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“... of Megapolitics in Brazil, specifically discussing the presence of this pattern of judicial protagonism when...”
Judicializa??o da megapol?tica : o protagonismo judicial nos processos criminais da opera??o lava jato contra Lula
Tese
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“... around the world, including Brazil, which has sought through its main normative provisions preserve the...”
Direitos humanos como ordenadores da atividade econômica no Brasil
Dissertação
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“... of Brazil today. Based on the assumption that the power relations existing in society unfold in different...”
Uma costura [crítica] sobre o tecido social brasileiro: alinhavos entre roupas, relações de gênero e direitos humanos
Dissertação
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“..., in order to correct the innumerable imperfetcions of judicial decisions in Brazil, especially those coming...”
O sistema de formação, aplicação e superação dos precedentes vinculantes
Dissertação
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“... of expedition five Regional Electoral Courts (TRE) from different regions of Brazil, is sought in this...”
Colegialidade e unanimidade nos Tribunais Regionais Eleitorais
Dissertação