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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A eficácia e a efetividade do direito fundamental à saúde na Constituição Federal de 1988 à luz do princípio e dever de eficiência
Dissertação
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Titularidade dos direitos socioambientais : uma análise à luz do direito à saúde
Dissertação
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Judicialização dos direitos sociais e o direito fundamental à saúde : por uma reconstrução do objeto do direito à saúde no direito brasileiro
Dissertação
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O princípio da solidariedade no contexto de um estado socioambiental de direito
Tese
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Os direitos à saúde e ao ambiente no contexto do estado socioambiental brasileiro
Dissertação
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Cooperação federativa e responsabilidade solidária no direito à saúde
Dissertação
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O medicamento para doença rara como objeto de prestação estatal
Dissertação
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Regulação e defesa do consumidor na assistência privada à saúde no Brasil sob a perspectiva dos direitos fundamentais
Tese
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A regulação como meio para dar efetividade ao direito fundamental de proteção e promoção da saúde
Tese
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Direitos fundamentais sociais e relações privadas : o caso do direito à saúde na constituição brasileira de 1988
Dissertação
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Tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais pelos Tribunais de Contas: direito/dever fundamental à boa administração pública (e derivações) e direitos fundamentais à...
Dissertação