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Os limites à revisão do auto de infração no consencioso administrativo tributário
Dissertação
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Imunidades relativas ás entidades beneficentes de assistência social
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Impacto dos derivativos na base de cálculo do imposto sobre a renda
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A regra-matriz de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Substituição tributária por pressuposto legal: estudo da pertinência ao sistema
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Lançamento tributário: revisão e seus efeitos
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Imunidades tributárias: um ponto de vista
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Alíquota: aspectos constitucionais e limitações à sua instituição
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Imposto sobre a renda: lucro arbitrado pressupostos e casos polêmicos
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A vinculação das receitas tributárias e as contribuições no sistema tributário nacional
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O princípio da capacidade contributiva no âmbito das contribuições especiais
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Princípio da legalidade em matéria tributária: aspectos relevantes
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Pressupostos condicionantes da interpretação do direito tributário
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O conceito de receita na constituição: método para sua tributação sistemática
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Planejamento tributário: um estudo pela perspectiva do constructivismo lógico-semântico
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O artigo 110 do Código Tributário Nacional: alteração de conceitos e definições do sistema jurídico
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Hierarquia e sistema tributário
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Uma análise conforme a Constituição Federal do artigo 166 do CTN e sua incidência
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Responsabilidade tributária dos sócios e dirigentes de pessoas jurídicas
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Teoria geral do processo tributário
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