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Assuntos:
“...Direito fundamental...”
O serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas: cooperação entre entes da federação e desenvolvimento
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Desenvolvimento e efetivação da garantia a duração razoável do processo civil
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Desenvolvimento como acesso às políticas públicas: a reforma do estado e a concretização dos direitos prestacionais
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Federealismo e desenvolvimento: cooperação entre os entes federados limites, direitos e deveres
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O princípio constitucional da redução das desigualdades regionais e o transporte de gás natural
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O desafio constitucional da distribuição dos royalties de petróleo da bacia pré-sal para promoção de políticas públicas
Dissertação