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A dimensão hermenêutica da causa de pedir e sua manifestação na jurisdição do Supremo Tribunal Federal
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Processo penal e mídia: a cultura do medo e a espetacularização dos juízos criminais
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica por fato próprio : uma análise de seus critérios de imputação
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O discurso colonial na legislação nazista: análise de conteúdo da lei de proteção ao sangue alemão e à honra alemã e do primeiro decreto suplementar de 14 de novembro de 1935...
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A defesa do consumidor e o Personal Data Breach: A adoção de uma norma no Mercosul à luz do regulamento geral de proteção de dados da União Europeia
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Ações judiciais de monitoramento médico preventivo: um estudo da sua aplicabilidade no direito brasileiro à luz do direito dos desastres e do dano ambiental futuro
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Transparência (e opacidade) da renúncia de receita tributária: desvelando o cenário encontrado nos portais da transparência dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul
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Empresas comerciais de grande porte e o impacto do ICMS substituição tributária no segmento “ferramentas”: análise dos custos de transação
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A criação de uma plataforma online de resolução de conflitos: negociação e mediação especializada na prevenção e solução de disputas
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