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Lei de introdução às normas do direito brasileiro: o sentido constitucionalmente adequado de observar as consequências práticas decisões administrativa e judicial
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Estado democrático de direito e o inquérito 4.781/STF: reflexões sobre a defesa institucional no mundo das “fake News”
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A garantia do direito à proteção de dados no âmbito da ordem jurídico-constitucional brasileiro
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Direito à advertência na legislação aeronáutica brasileira: medida de inclusão das pequenas empresas de serviço aéreo
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Epistemologia das sanções processuais: uma análise com enfoque nas astreintes e seu impacto na concretização de direitos
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O movimento animal produz direito? luta e reconhecimento no movimento animalista
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Direito, ciberespaço e redes sociais: desafios da proteção do consumidor no social commerce
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As medidas estruturantes no direito à saúde no Brasil
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Os direitos constitucionais trabalhistas e o princípio do não retrocesso social frente à crise do Covid-19
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A responsabilidade empresarial prevista no art. 931 do Código Civil de 2002 aplicada à progressiva inclusão de nanotecnologia no setor de ar condicionado automotivo : uma proposta...
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Análise da eficiência do método não-cumulativo da Cofins: o exemplo de uma indústria moveleira do Rio Grande do Sul
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Contrafação de patentes por equivalência no Brasil
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Ativismo judicial: uma análise da atuação do Judiciário nas experiências brasileira e norte-americana
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A livre adesão nas sociedades cooperativas, considerando a impossibilidade técnica de prestação de serviços
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O uso de smart contracts entre empresas: uma abordagem de direito e economia
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A terceira via de Jeremy Waldron
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O Mercosul e a Discricionariedade na Aplicação da Cláusula Democrática do Protocolo de Ushuaia
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Fake News: uma abordagem em face da liberdade de expressão, internet e democracia
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Governança corporativa nas sociedades cooperativas brasileiras
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Aspectos tributários da (re) organização de sociedades de advogados em modelo colaborativo no Brasil
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