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Assuntos: ...law; human rights; enforced disappearance of people; state of law; democratic state of law...

Desaparecimento forçado de pessoas na América Latina sob a perspectiva do Estado democrático de direito

Publicado em 2023
Dissertação

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Assuntos: ...civil responsability; State; environment; environmental responsibility; strict liability...

A responsabilidade civil do Estado por omissão em danos ambientais

Dissertação

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Assuntos: ...envoronmental structural action; environmental structural litigation; state duty of environmental...

O processo judicial estrutural e sua eficácia frente à desestruturação da polícia administrativa ambiental

Publicado em 2022
Dissertação

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Assuntos: ...international law; comparative law; mass state surveillance; conflict of individual and collective...

Vigilância estatal em massa no século XXI : conflito de pretensões entre o individual e o coletivo no mundo internacionalizado

Publicado em 2019
Dissertação

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Assuntos: ...agenda 2030; SDGs; global governance; Piauí State; UNDP; subnational governments; paradiplomacy...

A agenda 2030 e a participação de governos subnacionais: estudo de caso do Estado do Piauí

Publicado em 2021
Tese