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Tese
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A efetividade do direito à educação e a corrupção do Estado: a Teoria de J. P. Dobel
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Dissertação
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O município na ordem federativa do Brasil: a (re)invenção da cidade e o direito à cidade
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O direito à promoção das capacidades da pessoa e o princípio da subsidiariedade: uma necessária compreensão do papel do Estado
Tese
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Os principíos constitucionais e o direito à educação da pessoa com deficiência
Dissertação