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Educação para a cidadania, fundamento do estado democrático de direito
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O ensino privado e o princípio da solidariedade: bolsas de estudos
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O direito à diferença a partir da igualdade em Dworkin
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O Judiciário como potencial reformador democrático: educação para a cidadania
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Por uma nova ordem internacional: uma proposta de constituição mundial
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Limitações à reprodução assistida - a mercantilização da espécie humana: regras do biodireito e da bioética - a necessidade de legislação específica
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Monopólio postal à luz do direito constitucional e do direito antitruste: um estudo comparado das experiências européia e norte-americana
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Acesso ao ensino superior e ações afirmativas: bolsas de estudo integrais
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A (re) organização nacional da educação - protagonismo do estado-membro e município: os conselhos regionais de educação
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O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
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Federalismo do século XXI: paradigmas e desafios: o redesenho do Estado Federal Brasileiro
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A vida e a norma como valores supremos do ser humano: a previsão constitucional do biodireito
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Anencefalia e o direito à vida: a decisão do Supremo Tribunal Federal e a separação de poderes
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Qualidade de vida, direito fundamental uma questão urbana: a função social da cidade
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A era da comunicação digital: a necessidade de uma política nacional de inteligência artificial
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Direito à educação: o real, o possível e o necessário: a doutrina da proteção integral
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Princípios constitucionais do ensino e efeitos de sua infração pelo Estado
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A efetividade do direito à educação e a corrupção do Estado: a Teoria de J. P. Dobel
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Ciberdemocracia: a internet como instrumento da cidadania
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