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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A filiação no contexto dos direitos fundamentais e sua tutela pelo Ministério Público no Brasil
Dissertação
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A crise de legitimidade na democracia representativa e o desatendimento aos direitos fundamentais: um enfoque participativo-educacional
Dissertação
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Eficácia dos direitos fundamentais de liberdade individual nas relações jurídicas trabalhistas
Dissertação
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Direitos fundamentais e políticas públicas no semiárido: conflitos por terra e água no contexto do perímetro irrigado Santa Cruz do Apodi/RN
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Colaboração premiada e direito à não autoincriminação: (in)constitucionalidade da renúncia do direito ao silêncio prevista na Lei 12.850/2013
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O direito e o custo dos direitos: análise das despesas do estado brasileiro com ações e serviços públicos de saúde
Dissertação
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Aplicação da democracia deliberativa como mecanismo de efetivação do direito fundamental a uma administração pública proba
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Transexual no recorte queer e o dever jurídico de explicitação de sua identidade de gênero
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O princípio da presunção de inocência e sua conformidade constitucional
Dissertação
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Uma análise do julgamento do recurso especial n 1.418.593 MS: para uma interpretação juridicamente correta, constitucionalmente orientada e discursivamente legítima
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Direitos fundamentais e argumentação: da fundamentação em casos difíceis do Supremo Tribunal Federal
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O direito fundamental à igualdade no contexto da identidade sexual no Brasil: um estudo da situação jurídico-constitucional com ênfase no exame da suposta inconstitucionalidade por...
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL...”
Da jurisdição constitucional: uma análise da concretização dos direitos fundamentais à luz da hermenêutica constitucional
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Ponderação de bens na superação da colisão entre a liberdade de imprensa e direito à privacidade no sistema constitucional brasileiro
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Ação de improbidade administrativa e efetivação de direitos fundamentais
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A Eficácia dos direitos fundamentais nos contratos civis e de consumo: uma teoria contratual baseada na colisão dos direitos ou bens constitucionalmente protegidos
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As mulheres e o direito do trabalho: direitos humanos e emancipação
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A usucapião familiar como meio concretizador do direito fundamental social à moradia
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A legitimidade da jurisdição de primeiro grau na concretização dos direitos fundamentais: proposta de um novo modelo jurídico-administrativo para o segundo grau de jurisdição...
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Acesso à justiça enquanto direito fundamental: efetivação pela defensoria pública
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