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Unidades de conservação e os conflitos socioambientais relativos aos direitos das populações no litoral paulista
Dissertação
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Direitos humanos e multinacionais no Brasil : uma leitura crítica em face do Pacto Global da ONU
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A questão da moradia na construção de cidades sustentáveis
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A responsabilidade solidária dos bancos por danos causados ao meio ambiente : o caso BNDES
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Aspectos jurídico-políticos das áreas de preservação permanente em área urbana frente ao processo de governança e a ocorrência de desastres naturais
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Aspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambiental
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Tribunal penal internacional : limites legais e desafios políticos de uma corte supranacional
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A prisão civil do depositário infiel em face do direito brasileiro e do direito internacional
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Poluição visual segundo o direito brasileiro
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Compromisso de ajustamento de conduta ambiental : fundamentos, natureza jurídica, limites e controle jurisdicional
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Poluição sonora no entorno de bares, lanchonetes e similares no Município de Santos e os instrumentos repressivos da fiscalização administrativa
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Cláusula arbitral : discussão sobre sua autonomia
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A democratização do processo de negociação de tratados internacionais. A participação dos Estados federais no processo de celebração dos tratados no Brasil
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O dano ambiental extrapatrimonial
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Análise da proteção jurídica dos manguezais e o planejamento territorial na Baixada Santista
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A OMC e o meio ambiente : uma análise do caso Estados Unidos - proibição da importação de camarões e produtos derivados da camarão
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Do regime jurídico do ICMS-Ecológico no Estado do Ceará
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Por um tribunal internacional do trabalho : a falha no controle do cumprimento das convenções da organização internacional do trabalho
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Improbidade administrativa ambiental
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Os desafios da aplicação do fenômeno do transconstitucionalismo entre países-membros do Mercosul.
Dissertação