O controle judicial do julgamento de contas realizado pelo TCU: parâmetros de legitimação

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Couto, Deivisom Carlos de França
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Brasil. Tribunal de Contas da União
Auditoria - Legislação
Despesa pública
Brazil. Tribunal de Contas da União
Auditing - Legislation
Expenditures, Public
Link de acesso: http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/1741
Resumo: Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013
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spelling O controle judicial do julgamento de contas realizado pelo TCU: parâmetros de legitimaçãoBrasil. Tribunal de Contas da UniãoAuditoria - LegislaçãoDespesa públicaBrazil. Tribunal de Contas da UniãoAuditing - LegislationExpenditures, PublicDissertação (Mestrado em Direito Constitucional) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013Tendo em vista que de acordo com o desenho institucional brasileiro TCU e Judiciário podem se ver examinando uma mesma questão envolvendo o chamado julgamento de contas (art. 71, inciso II, da Constituição). Mais que isto, tendo em vista a possibilidade de divergirem sobre essa mesma questão, o presente trabalho propõe parâmetros para o exercício do controle judicial sobre os julgamentos realizados pelo TCU. No contexto do trabalho, o termo parâmetro é tomado com a mesma conotação adotada pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, em 1938, no caso United States v. Carolene Products Co, isto é, diz respeito ao grau ou à intensidade do controle a ser exercido pelo Poder Judiciário. Atribuir a decisão àquele mais capacitado em uma racionalidade de escolha do tipo subideal (second-best) e evitar a assunção de posturas adversariais foram os critérios informadores dos parâmetros propostos. Para tanto, entraram em ação o argumento das capacidades institucionais e o princípio da separação de poderes.Souza Neto, Claudio Pereira deCouto, Deivisom Carlos de França2014-07-18T20:01:11Z2018-03-19T19:29:53Z2014-07-18T20:01:11Z2018-03-19T19:29:53Z2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesis125f.application/pdfhttp://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/1741porreponame:Biblioteca Digital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Socialinstname:Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)instacron:BNDESinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-03-19T19:29:53Zoai:web.bndes.gov.br:1408/1741Repositório Temáticohttps://web.bndes.gov.br/bib/jspui/PUBhttp://web.bndes.gov.br/bib/oai/requestbiblioteca.digital@bndes.gov.br||biblioteca@economia.gov.bropendoar:https://web.bndes.gov.br/bib/jspui/?locale=pt_BR2018-03-19T19:29:53Biblioteca Digital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)false
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