A efetividade do sistema nacional de defesa do consumidor e as agências reguladoras

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Cordeiro, Carolina Souza
Orientador(a): Santana, Hector Valverde
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito do consumidor
Defesa do consumidor
Direito fundamental
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Agência reguladora
Serviço público
Link de acesso: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5908
Resumo: Esta dissertação tem o intuito de retomar a discussão acerca da importância de uma relação estreita entre as Agências Reguladoras e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) na realização da defesa administrativa do consumidor. Observa-se que o sistema encontrou alguns problemas para alcançar a efetividade esperada desde a sua criação. Entende-se que uma nova estrutura institucional possa ser capaz de promover esses resultados. Face a importância que se reveste o papel do Estado na garantia dos direitos fundamentais, em especial dos direitos do consumidor, a proposta é que as Agências Reguladoras atuem conjuntamente com os membros do SNDC de modo a garantir que os consumidores dos serviços públicos regulados tenham seus interesses tutelados.
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