Município intermediário e tributação: perspectivas e desafios ao financiamento da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S)

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Bomtempo, Eugênio Pacceli de Morais
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: IPTU solidário; Regularização fundiária urbana; REURB-S; Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social
• Link de acesso: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17541

As cidades intermediárias no Brasil, Capitais Regionais C, dentro da metodologia adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apresentam crescimento acelerado e graves problemas de assentamentos precários e de degradação ambiental e não dispõem de recursos suficientes para fazerem a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), pois dependem sobremaneira de transferências intergovernamentais. Despesas de saúde e de educação invadem os poucos recursos de receitas próprias. A bitola estreita da atual competência tributária municipal não tem permitido arrecadação tributária para a realização de políticas públicas de infraestrutura, de moradia, de saneamento básico e de REURB-S. Assim, o objetivo desta pesquisa é examinar como desenvolver a arrecadação de receitas próprias dentro da matriz tributária municipal, tomando como linha condutora o princípio da solidariedade social e, principalmente, a tributação sobre o patrimônio. As cidades de Barreiras – BA, da Região Nordeste, e, também, a de Anápolis – GO, da Região Centro-Sul, foram selecionadas para facilitar o acesso a informações; essas duas cidades intermediárias estão em pleno desenvolvimento e com muitos problemas sociais e ambientais. Adotou-se o método hipotético-dedutivo, com abordagem interdisciplinar, alinhando as hipóteses a conjecturas, a partir da análise econômica do direito, da análise de dados estatísticos e de consultas bibliográficas; o resultado alcançado foi satisfatório. Entre os principais resultados estão: a) a margem de isenção do ITBI precisa ser ampla para aumentar a regularização de imóveis das classes mais pobres da sociedade e eliminar “contratos de gaveta”, mas o ITBI não sacrifica os negócios dos mais ricos, que buscam mais segurança jurídica para suas propriedades; b) a progressividade do IPTU ordinário sobre terrenos ociosos no centro da cidade, mesmo sem aguardar o IPTU progressivo a tempo, pode forçar a construção ou a venda de terrenos ociosos no centro da cidade, pois essa oferta é totalmente inelástica, o peso morto recai inteiramente sobre o proprietário, o que gera propensão a aumentar a oferta de imóveis; c) a promoção do IPTU Solidário, pelo Terceiro Setor, é um caminho promissor para a rápida implantação da REURB-S, por envolver toda a sociedade civil organizada da cidade, estudantes de arquitetura, igrejas, empresários e moradores de assentamentos precários, a possibilitar parcerias para transformar esses locais carentes em bairros dignos mais rapidamente; considerando as diferentes experiências nacionais com o IPTU Solidário, esse caminho é promissor, dentro da lógica da solidariedade social e da extrafiscalidade. Concluiu-se, neste estudo, que é possível aumentar a arrecadação municipal em cidades de médio porte, mesmo sem aumentar as taxas, mas o IPTU Solidário abre espaço para o aumento progressivo das taxas, de forma a possibilitar não só a transformação de assentamentos precários em bairros como tornar essas cidades inteligentes, sustentáveis e humanas.