A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na governança do processo de pagamento de pessoal do comando do exército

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Carneiro, Plínio Maria
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Escola Nacional de Administração Pública - Enap
• Palavras-chave em Português: LGPD; dados pessoais; CPEx; Exército; 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
• Link de acesso: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7820

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe para os agentes públicos e privados uma nova realidade no tratamento de dados pessoais, o que fez com que este trabalho buscasse avaliar os fatores críticos de sucesso para a implementação da LGPD no processo de pagamento de pessoal do Centro de Pagamento do Exército (CPEx). Foram pesquisadas as medidas necessárias para a implementação contidas na legislação, em modelos teóricos e nos guias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de forma a estabelecer um referencial teórico particularizado para o setor público. Avaliou-se o tratamento de dados no CPEx, identificando medidas que também devem ser cumpridas em função de normativas específicas para esse órgão. Foi analisada a importância da governança da Alta Administração na implementação da LGPD, particularmente a governança de dados, de forma a estabelecer um referencial teórico para essa abordagem. Entrevistas foram realizadas com 5 gestores para comparar os referenciais teóricos com a realidade das instituições e para identificar boas práticas e medidas que impactam diretamente na execução do processo de implementação da lei. Ao final, foi elaborado um modelo de implementação roteirizado que pode ser utilizado não só no processo de adequação da LGPD no CPEx, mas também em outras instituições públicas, de forma a orientar o trabalho dos gestores na implementação da LGPD no setor público, apontando a governança da Alta Administração, as ações educacionais e a atuação de uma equipe multidisciplinar como bases fundamentais para o processo de adequação à lei.