Renúncia de receita - incentivos fiscais e sua eficiência regulatória na sustentabilidade ambiental para a Zona Franca de Manaus

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Machado, Nairiane Freitas
• Orientador(a): Fossati, Gustavo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Zona Franca de Manaus; Renúncia de receita; Regulação ambiental; Incentivos fiscais; Reforma tributária; Direito da regulação
• Palavras-chave em Inglês: Manaus Free Trade Zone; Tax expenditure; Environmental regulation; Tax incentives; Tax reform; Regulatory law
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/38069

Esta dissertação de mestrado, em direito da regulação, investiga em que medida a manutenção e a expansão dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, à luz da Emenda Constitucional n. 132/2023, podem ser considerados eficientes como instrumentos de regulação voltados ao desenvolvimento regional sustentável e à proteção ambiental na Amazônia. Inserido na linha “Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias” do PPGD/FGV Direito Rio, o estudo analisa a Zona Franca como laboratório de Direito da Regulação, no qual a renúncia de receita opera como técnica de fomento e de indução comportamental em um Estado regulador orientado por resultados, articulando Direito Tributário, Direito Administrativo e Direito Constitucional Econômico. O marco teórico apoia-se em autores como Silvia Faber Torres, Alexandre Santos de Aragão, Carlos Ari Sundfeld, Gustavo Binenbojm, José Vicente Mendonça, Humberto Ávila e Guerra, entre outros, para compreender a renúncia fiscal como instrumento de política regulatória condicionado a critérios de subsidiariedade, eficiência, proporcionalidade, transparência e accountability. Metodologicamente, adota-se pesquisa qualitativa, de caráter jurídico-dogmático e analítico, combinando: i) revisão bibliográfica especializada sobre renúncia de receita, fomento público, extrafiscalidade e governança regulatória; ii) análise documental da EC 132/2023, de seu marco infraconstitucional e do regime jurídico da Zona Franca de Manaus (incluindo relatórios oficiais de gastos tributários e dados econômico-fiscais da região); e iii) proposta de matriz de indicadores e painel de monitoramento da eficiência regulatória e da sustentabilidade dos incentivos fiscais aplicáveis à ZFM, em diálogo com as exigências contemporâneas de governança por resultados no Direito da Regulação.