A recompensa como instrumento na promoção da conformidade fiscal: o Cadastro Fiscal Positivo das empresas no âmbito da dívida ativa da União

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Diniz, Geila Lidia Barreto Barbosa
• Orientador(a): Rubinstein, Flávio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Cadastro Fiscal Positivo; Procuradoria-geral da Fazenda Nacional; Dívida ativa da União; Conformidade cooperativa; Administração tributária; Recompensa; Estímulos positivos; Baixo risco fiscal; Isonomia; Tratamento processual; Reputação empresarial
• Palavras-chave em Inglês: Positive Tax Registry; Attorney General of the National Treasury; Active debt collection; Cooperative compliance; Tax administration; Reward; Positive stimuli; Low tax risk; Equality; Procedural treatment; Corporate reputation
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/36006

O presente trabalho aborda as principais diretrizes para estruturação do Cadastro Fiscal Positivo, instrumento que visa proporcionar um tratamento mais favorável aos contribuintes que demonstram conformidade voluntária perante a dívida ativa da União. O enfoque prioritário da pesquisa foi investigar como esse Cadastro pode incentivar a conformidade fiscal voluntária dos entes empresariais. Após analisar teorias da economia comportamental e da psicologia social, as diretrizes da OCDE e a experiência de diversos países com o emprego das recompensas para a conformidade fiscal, este trabalho explora três eixos principais: as premissas fundamentais do Cadastro Fiscal Positivo, os critérios para identificar contribuintes elegíveis e as contrapartidas oferecidas. Na perspectiva deste estudo, o Cadastro Fiscal Positivo constitui estratégia conveniente para atenuar os estímulos contrários ao cumprimento tributário constatados no complexo ambiente fiscal brasileiro, tornando mais atraente e vantajosa a conduta daqueles que prezam pela conformidade voluntária e aumentando a percepção de reciprocidade e de tratamento justo. O amplo acesso ao Cadastro é visto como um fator que favorece a isonomia, permitindo que qualquer empresa possa habilitar-se às recompensas, sendo o baixo risco fiscal a justificativa objetiva e racional para a seleção de contribuintes. Além dos benefícios de tratamento processual, considerados adequados sob a ótica cooperativa, propõe-se também uma abordagem reputacional ao Cadastro, na tentativa de reforçar a conformidade tributária em termos de normas sociais e moralidade fiscal. Nesse sentido, a divulgação do nome dos contribuintes registrados, como manifestação do apreço estatal, surge como estratégia recomendável, com possíveis efeitos positivos para a imagem e reputação empresariais. Devido à carência de estudos empíricos, a pesquisa reconhece os desafios em se prever se as recompensas do Cadastro Fiscal Positivo irão, na prática, incrementar a conformidade voluntária. Destacou-se a necessidade de monitorar continuamente a implementação do Cadastro para ajustar estratégias que maximizem sua eficácia e minimizem riscos existentes, muitos deles inerentes a qualquer sistema de recompensas. A pesquisa culmina com a sistematização de recomendações práticas para estruturação do Cadastro.