A segurança jurídica desafiada pela atuação dos órgãos do sistema de controle: uma análise à partir da formação do tema de repercussão geral n⁰ 0484 do STF
Ano de defesa: | 2022 |
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Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo inicial analisar se a Segurança Jurídica é garantida quando há sobreposição na atuação dos órgãos do Sistema de Controle, partindo de um caso concreto, o Tema de Repercussão Geral n⁰ 0484, tratado no RE n⁰ 650.898/RS, oriundo da ADIn n⁰ 176236-45.2010.8.21.7000, proposta pelo Ministério Público do Estado Rio Grande do Sul em face de Lei do Município de Alecrim/RS, que permitia o pagamento de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias para os agentes políticos, sendo que ao mesmo tempo, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul já julgava as questões envolvendo o tema de forma favorável ao pagamento. Uma vez analisadas as decisões do TCERS e a própria Ação Direta de Inconstitucionalidade, se identificou que a Segurança Jurídica não foi garantida devido a sobreposição e também se identificou que a atuação do Ministério Público foi dissonante, não tendo seus próprios membros atuado de forma uniforme, gerando insegurança jurídica. Uma vez identificado que a Segurança Jurídica não foi garantida pela atuação do Sistema de Controle, passou-se a análise das providências legislativas mitigadoras das disfunções do Sistema de Controle identificas que foram tomadas com o intuito de se aumentar a Segurança Jurídica. |
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Gadben, Rodrigo EmatnéEscolas::DIREITO RIOSampaio, Patrícia Regina PinheiroPerez, Marcos AugustoMarques Neto, Floriano de Azevedo2022-06-01T18:32:53Z2022-06-01T18:32:53Z2022https://hdl.handle.net/10438/32048O presente trabalho tem por objetivo inicial analisar se a Segurança Jurídica é garantida quando há sobreposição na atuação dos órgãos do Sistema de Controle, partindo de um caso concreto, o Tema de Repercussão Geral n⁰ 0484, tratado no RE n⁰ 650.898/RS, oriundo da ADIn n⁰ 176236-45.2010.8.21.7000, proposta pelo Ministério Público do Estado Rio Grande do Sul em face de Lei do Município de Alecrim/RS, que permitia o pagamento de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias para os agentes políticos, sendo que ao mesmo tempo, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul já julgava as questões envolvendo o tema de forma favorável ao pagamento. Uma vez analisadas as decisões do TCERS e a própria Ação Direta de Inconstitucionalidade, se identificou que a Segurança Jurídica não foi garantida devido a sobreposição e também se identificou que a atuação do Ministério Público foi dissonante, não tendo seus próprios membros atuado de forma uniforme, gerando insegurança jurídica. Uma vez identificado que a Segurança Jurídica não foi garantida pela atuação do Sistema de Controle, passou-se a análise das providências legislativas mitigadoras das disfunções do Sistema de Controle identificas que foram tomadas com o intuito de se aumentar a Segurança Jurídica.The present work has the initial objective of analyzing whether Legal Certainty is guaranteed when there is an overlap in the performance of the Control System bodies, starting from a concrete case, the General Repercussion Theme n⁰ 0484, dealt with in RE n⁰ 650.898/RS, arising from the ADIn n⁰ 176236-45.2010.8.21.7000, proposed by the Public Prosecutor's Office of the State of Rio Grande do Sul against a Law of the Municipality of Alecrim/RS, which allowed the payment of a thirteenth salary and a constitutional third of vacation for political agents. At the same time, the Court of Auditors of the State of Rio Grande do Sul already judged the issues involving the theme in a favorable way for payment. After analyzing the decisions of the TCERS and the Direct Action of Unconstitutionality itself, it was identified that Legal Certainty was not guaranteed due to overlap and it was also identified that the performance of the Ministério Público was dissonant, not having its own members acted in a uniform way, creating legal uncertainty. Once it was identified that Legal Certainty was not guaranteed by the performance of the Control System, the analysis of the legislative measures mitigating the identified Control System dysfunctions that were taken in order to increase Legal Certainty was carried out.porControlLegal certaintyPublic administrationAudit courtsControleSegurança jurídicaAdministração públicaTribunais de contasMinistério públicoDireitoSegurança jurídica - BrasilAdministração pública - BrasilControle administrativoEstado de direitoDireito regulatório - BrasilA segurança jurídica desafiada pela atuação dos órgãos do sistema de controle: uma análise à partir da formação do tema de repercussão geral n⁰ 0484 do STFinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis2022-05-25info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas 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