Segurança jurídica e a disponibilidade da informação na tomada de decisão: um estudo do processo recursal da Anvisa

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Silva, Giovana Lírio Nascimento
• Orientador(a): Pimenta, Roberto da Costa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Segurança jurídica; Precedentes administrativos; Racionalidade; Informação
• Palavras-chave em Inglês: Legal certainty; Precedents; Bounded rationality
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/29940

Objetivo – Este estudo pretende compreender o contexto da Anvisa quanto ao fornecimento, ao tomador de decisão, das informações necessárias ao incremento da segurança jurídica no processo decisório recursal. Metodologia – Para a realização da pesquisa, houve uma triangulação de técnicas de pesquisa, conjugando a pesquisa documental, com mapeamento da disponibilidade das informações sobre as decisões em sede de recurso administrativo, a realização das entrevistas, com o desenvolvimento e aplicação do roteiro semiestruturado, em que se buscou identificar a percepção, considerando o fornecimento de informações, dos tomadores de decisão quanto à aplicação da teoria dos precedentes e da racionalidade das decisões, e a observação direta, tendo em vista que a pesquisadora atua profissionalmente no contexto institucional estudado. Resultados – Ficou demonstrado que a Anvisa não fornece um histórico amplamente acessível das decisões em sede de recurso administrativo, estando os mecanismos de pesquisa dispersos e não sistematizados. Restou demonstrado, ademais, que a deficiência quanto à acessibilidade e disponibilidade das informações dificulta o incremento da segurança jurídica no processo decisório, especialmente quando se analisa a aplicação da teoria dos precedentes e a busca pela racionalidade das decisões. Limitações – Por tratar de precedentes, uma limitação apresentada por esta pesquisa é que não houve a análise do conteúdo de todas as decisões proferidas, com vistas à identificação do comportamento de respeito aos precedentes na prática. Além disso, a pesquisa se pautou no aspecto do processo de tomada de decisão, havendo a possibilidade de aprofundamento quanto ao aspecto da gestão da informação. Pesquisas futuras podem avaliar esse conteúdo, para complementar os resultados encontrados. Contribuições práticas – Os resultados dessa pesquisa podem contribuir com elementos de apoio à implementação do projeto de organização de jurisprudência na Anvisa, que já consta da carteira de projetos estratégico da Anvisa para o período de 2020 a 2021. Contribuições sociais – O aumento da segurança jurídica privilegia um serviço público prestado com maior qualidade, sendo esse trabalho uma pequena contribuição ao compromisso com a segurança jurídica que todos os serviços públicos devem oferecer. Originalidade – Pelo nosso conhecimento, o estudo aborda novos aspectos na análise da importância da disponibilidade da informação para a segurança jurídica, abrangendo a teoria dos precedentes e da racionalidade limitada.