A cessão do crédito sujeito nos processos recuperacionais: solução negocial alternativa e limites legais

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Ribeiro, Silvia Bessa
• Orientador(a): Cavalli, Cássio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Cessão de crédito; Recuperação de empresas; Recuperação judicial; Recuperação extrajudicial
• Palavras-chave em Inglês: Assignment of claims; Corporate reorganization; Judicial reorganization; Out-of-court reorganization
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/37216

O presente trabalho analisa a importância prática da cessão de créditos sujeitos à recuperação judicial ou extrajudicial de empresas, e as normas aplicáveis, que a orientam e a incentivam nesse ambiente. Aborda o direito de voto do cessionário, os impedimentos legais que lhe são aplicáveis e a interpretação mais recente dos Tribunais a respeito. O estudo avalia as vantagens da cessão de crédito para as partes envolvidas, como alternativa para liquidez do crédito, como oportunidade de negócios lucrativos no âmbito do processo, e como alternativa à liquidação da empresa devedora, o que colabora para a maior eficiência do processo recuperacional. Aborda, também, a tendência atual de substituição dos credores originários por investidores profissionais, estimulados pelo crescente mercado secundário de crédito no país. O trabalho demonstra, ainda, que a eficiência da cessão de crédito no microssistema recuperacional e o acesso aos benefícios decorrentes, pelas partes e pela sociedade, dependem da estrita observância aos limites legais do instituto de direito civil e do processo de recuperação de empresa. Nessa esteira, analisa o problema da simulação do negócio jurídico de cessão de crédito com objetivo de manipulação do quórum de votação do plano, a imprescindibilidade de apuração do ilícito e a necessidade da rígida punição dos agentes, pelo juízo, com auxílio do administrador judicial, e sob fiscalização de toda a comunidade de credores e dos interessados no processo.