Cumprimento de sentença judicial de concessão de medicamento e tratamento médico e seu processo orçamentário

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Silva, Leonardo Rossini da
• Orientador(a): Palma, Juliana Bonacorsi de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Despesas públicas; Intervenção judicial; Orçamento público; Registro orçamentário
• Palavras-chave em Inglês: Public expenses; Judicial intervention; Public budget; Budgetary record
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/28540

A intervenção judicial no orçamento público é realidade de magistrados e gestores públicos, resultado das demandas dos usuários do sistema único de saúde, não atendidas por serviços públicos adequados. Atualmente, pesquisa-se a judicialização do orçamento público sobre o aspecto dos direitos fundamentais, pouco sobre o prisma do direito administrativo, execução orçamentária dessas intervenções que geram despesas públicas a serem registradas. Toda despesa pública para ser administrativamente executada passa pelas seguintes etapas: identificação da dotação orçamentária a ser utilizada, o empenho dessas despesas, a forma de liquidação e o pagamento. Diante da inviabilidade de desenvolver a pesquisa em âmbito nacional, devido à sua extensão, os casos analisados ficaram restritos a uma unidade federativa, cujas conclusões poderão potencialmente servir de orientação para as demais circunscrições. O presente trabalho analisa a prática administrativa de cumprimento das decisões judiciais que intervém no orçamento público da saúde, através de casos concretos, ações julgadas pelo Poder Judiciário do Estado de Tocantins. A finalidade da pesquisa é sensibilizar magistrados sobre o registro orçamentário dessas decisões e a necessidade de inclusão de critérios objetivos na decisão de intervenção orçamentária: dotação, multas, responsabilidades, bloqueios e emissão de alvarás.