A função distributiva do orçamento público e o gasto tributário

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Carvalho, Sofia Jardim
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Control of public expenses; Controle das despesas públicas; Distributive function; Função distributiva; Gasto tributário; Orçamento público; Public budget; Tax expenditure
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-08112024-172557/

O orçamento público tem como fundamento a efetivação das funções estatais determinadas pela Constituição Federal, dentre as quais está a função distributiva, que orienta a atividade pública no sentido do combate à desigualdade e da promoção da dignidade da pessoa humana. Em sua atividade, o Estado faz uso do gasto tributário como um de seus instrumentos orçamentários para financiamento de determinadas políticas, o qual representa uma parcela significativa das despesas públicas. Nesse sentido, investigou-se o papel que a função distributiva do orçamento público pode exercer na gestão e no controle do gasto tributário. Buscou-se também o aprofundamento da compreensão histórica e contemporânea sobre: a justiça distributiva e o papel do Estado em sua efetivação, a conceituação dos gastos tributários, bem como sua compreensão enquanto despesas comuns ou diretas, e a investigação sobre os elementos do controle dos gastos tributários no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, empregaram-se os métodos indutivo e dedutivo, por meio de investigação bibliográfica qualitativa básica exploratória. A revisão da bibliografia pertinente permitiu que abordássemos o conceito do gasto tributário como uma despesa indireta, as funções e os princípios do orçamento público e a aplicabilidade da função distributiva na gestão e no controle desse tipo de despesa. Os resultados obtidos indicam que o caráter republicano e democrático do Estado deve determinar os pressupostos de toda atuação concreta do Estado. Para tanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, traz os fins e objetivos a serem perseguidos pelo Estado e, consequentemente, pelo orçamento, dentre os quais encontra-se a efetivação da justiça distributiva como um objetivo fundamental das finanças públicas. Ainda, pudemos concluir que os gastos tributários, por representarem uma renúncia de receita, devem ser fundamentados por objetivos tão relevantes quanto a tributação - que, por sua vez, é ato de interesse público - e ser planejados e controlados com a mesma rigorosidade dos gastos diretos. Por conseguinte, foi possível concluir que a função distributiva do orçamento público deve desempenhar um papel essencial de parâmetro para a gestão e o controle do gasto tributário, de forma a conferir maior racionalidade à aplicação dos recursos públicos e assegurar que sua destinação ocorra de forma mais equitativa e alinhada aos objetivos constitucionais do Estado.