A avaliação da efetividade da política de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2011
Autor(a) principal: Freitas, Marcella Abunahman
Orientador(a): Escrivão Junior, Álvaro
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Link de acesso: http://hdl.handle.net/10438/8160
Resumo: The need to restrain the lack of control of the health plan market became an important issue in the national scene in the 90s. Thus, 10 years after the Unified Health System's (SUS) creation, in a context of pressure and of low health plan regulation, the Law nº 9.656/1998 was instituted. It was an unprecedented legislation in Brazil because it regulated the activities of health service companies (OPS) at national level. Among other issues, the Law established the SUS reimbursement policy, imposing in the Article nº 32 that when a beneficiary uses the public system for a procedure which is covered by his or her health plan, the OPS should reimburse the SUS. However, this policy is one of the conflicts that lie within the limits of interests between the private and public sector: already in 1998 OPSs filed an unconstitutional act against the policy and they resort to lawsuits for not paying the public coffers. Even after 12 years of the Law's creation, it is still unknown the real impact of Article nº 32 on its target public, therefore, this study aimed to evaluate the effectiveness of the SUS reimbursement policy. The methodology used was based on the evaluation of data managed by the Supplementary Health National Agency (ANS) and the Ministry of Health / DATASUS, and of interviews performed with managers of the public and the private sector. Despite ANS’s efforts, the results showed reduced effectiveness of the policy in financial and legal terms; and on its target public. Only 22% of what ANS charged returned to the Unified System from 1999 to 2006, the policy is viewed as unconstitutional by the market and has little impact over OPSs, SUS and beneficiaries. Issues such as the values of the national unified equivalence procedure table (TUNEP), the reimbursement’s unconstitutionality and the beneficiary’s own option to use SUS’s services were voiced by health plan managers as factors that generate OPSs’s resistance towards the policy. Public actors affirmed its importance for beneficiary and SUS protection, and the fact that made possible the construction of the Registry of Beneficiaries of all OPSs. On the other hand, they recognize the policy’s poor results. It is recommended to maintain the SUS reimbursement policy as a tool to deter companies which have the intention to bypass the legal requirements of the Regulatory Agency, that acts promoting the public interest in supplementary health care. However, it must undergo the necessary reformulations and consensus must be established between the Unified System and the supplementary sector.
id FGV_64a25456775cd089e84a7edd9352fbea
oai_identifier_str oai:repositorio.fgv.br:10438/8160
network_acronym_str FGV
network_name_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
repository_id_str
spelling Freitas, Marcella AbunahmanEscolas::EAESPMalik, Ana MariaBahia, LigiaEscrivão Junior, Álvaro2011-05-24T14:20:04Z2011-05-24T14:20:04Z2011-02-28FREITAS, Marcella Abunahman. A avaliação da efetividade da política de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde. Dissertação (Mestrado em Administração de Empresas) - FGV - Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2011.http://hdl.handle.net/10438/8160The need to restrain the lack of control of the health plan market became an important issue in the national scene in the 90s. Thus, 10 years after the Unified Health System's (SUS) creation, in a context of pressure and of low health plan regulation, the Law nº 9.656/1998 was instituted. It was an unprecedented legislation in Brazil because it regulated the activities of health service companies (OPS) at national level. Among other issues, the Law established the SUS reimbursement policy, imposing in the Article nº 32 that when a beneficiary uses the public system for a procedure which is covered by his or her health plan, the OPS should reimburse the SUS. However, this policy is one of the conflicts that lie within the limits of interests between the private and public sector: already in 1998 OPSs filed an unconstitutional act against the policy and they resort to lawsuits for not paying the public coffers. Even after 12 years of the Law's creation, it is still unknown the real impact of Article nº 32 on its target public, therefore, this study aimed to evaluate the effectiveness of the SUS reimbursement policy. The methodology used was based on the evaluation of data managed by the Supplementary Health National Agency (ANS) and the Ministry of Health / DATASUS, and of interviews performed with managers of the public and the private sector. Despite ANS’s efforts, the results showed reduced effectiveness of the policy in financial and legal terms; and on its target public. Only 22% of what ANS charged returned to the Unified System from 1999 to 2006, the policy is viewed as unconstitutional by the market and has little impact over OPSs, SUS and beneficiaries. Issues such as the values of the national unified equivalence procedure table (TUNEP), the reimbursement’s unconstitutionality and the beneficiary’s own option to use SUS’s services were voiced by health plan managers as factors that generate OPSs’s resistance towards the policy. Public actors affirmed its importance for beneficiary and SUS protection, and the fact that made possible the construction of the Registry of Beneficiaries of all OPSs. On the other hand, they recognize the policy’s poor results. It is recommended to maintain the SUS reimbursement policy as a tool to deter companies which have the intention to bypass the legal requirements of the Regulatory Agency, that acts promoting the public interest in supplementary health care. However, it must undergo the necessary reformulations and consensus must be established between the Unified System and the supplementary sector.A necessidade de coibir o descontrole do mercado dos planos de saúde tornou-se uma questão importante no cenário nacional, na década de 90. Desta forma, 10 anos após a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), em um contexto de pressões e de baixa regulação dos planos de saúde, instituiu-se a Lei no 9.656/1998, uma legislação inédita no Brasil, pois regulou as atividades das operadoras de planos de saúde (OPSs) em nível nacional. Dentre outras questões, a Lei estabeleceu a política de ressarcimento ao SUS, impondo no Artigo no 32 o ressarcimento pelas OPSs das despesas geradas ao SUS quando um beneficiário usa a rede pública para um procedimento coberto pelo seu plano. No entanto, esta política é parte dos conflitos que se situa no limite dos interesses entre o setor privado e público: as OPSs já em 1998 moveram uma ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma e têm recorrido frequentemente ao judiciário para não pagarem os valores cobrados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Após 12 anos da Lei, ainda não se conhece o seu real impacto. Portanto, o presente trabalho teve como objetivo avaliar a efetividade da política de ressarcimento ao SUS. A metodologia utilizada baseou-se na avaliação de dados produzidos pela ANS e pelo Ministério da Saúde/DATASUS, e das entrevistas realizadas com gerentes da rede pública e privada. Apesar das ações da ANS, os resultados apontaram a reduzida efetividade da política em termos financeiros, jurídicos e sobre o seu público-alvo. Apenas 22% do cobrado às OPSs foi restituído ao Sistema Único de 1999 a 2006, a política é vista como inconstitucional pelo mercado e tem reduzido impacto sobre as OPSs, o SUS e os beneficiários. Questões como os valores da tabela única nacional de equivalência de procedimentos (TUNEP), a inconstitucionalidade do ressarcimento e a opção do beneficiário pelo uso do SUS foram explicitadas pelos gestores de planos de saúde como fatores geradores de resistência das OPSs frente à política. Os dirigentes públicos afirmaram a importância da mesma para tutela de beneficiários e do SUS, como de ter viabilizado a construção do Cadastro de Beneficiários da ANS, porém, reconhecem os seus baixos resultados. Recomenda-se a manutenção do ressarcimento ao Sistema Único como um instrumento para coibir empresas que procuram contornar as exigências legais da Agência Reguladora, a qual atua promovendo a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. No entanto, a mesma deve sofrer as devidas reformulações e devem ser estabelecidos consensos entre o SUS e o setor suplementar.porSUS reimbursement policyHealth service companiesEffectivenessPolítica de ressarcimento ao SUSOperadoras de planos de saúdeEfetividadeAdministração de empresasAssistência médica - AvaliaçãoSistema Único de Saúde (Brasil) - LegislaçãoPolíticas públicas - BrasilA avaliação da efetividade da política de ressarcimento ao Sistema Único de Saúdeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL61090100004.pdf61090100004.pdfapplication/pdf892202https://repositorio.fgv.br/bitstreams/57ae7a4b-235d-404b-860e-29a8ce0dc827/downloadddb115acbf78277c0e1537167151923cMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-84712https://repositorio.fgv.br/bitstreams/b7cc0ac6-d6c5-4c39-a6e4-ce05a053031f/download4dea6f7333914d9740702a2deb2db217MD52TEXT61090100004.pdf.txt61090100004.pdf.txtExtracted texttext/plain103544https://repositorio.fgv.br/bitstreams/a0376e4a-3d44-4702-9bda-27f71aa5c6b6/downloadf47160dc1f0e5c3735b1ae5c0cd52540MD57THUMBNAIL61090100004.pdf.jpg61090100004.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2591https://repositorio.fgv.br/bitstreams/e7cc97c8-bbc8-46a9-8eff-5496313d5d01/download0ab7eb2cd8fca403e0574084a269d4a9MD5810438/81602023-11-07 07:23:27.519open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/8160https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742023-11-07T07:23:27Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)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
dc.title.por.fl_str_mv A avaliação da efetividade da política de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde
title A avaliação da efetividade da política de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde
spellingShingle A avaliação da efetividade da política de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde
Freitas, Marcella Abunahman
SUS reimbursement policy
Health service companies
Effectiveness
Política de ressarcimento ao SUS
Operadoras de planos de saúde
Efetividade
Administração de empresas
Assistência médica - Avaliação
Sistema Único de Saúde (Brasil) - Legislação
Políticas públicas - Brasil
title_short A avaliação da efetividade da política de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde
title_full A avaliação da efetividade da política de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde
title_fullStr A avaliação da efetividade da política de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde
title_full_unstemmed A avaliação da efetividade da política de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde
title_sort A avaliação da efetividade da política de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde
author Freitas, Marcella Abunahman
author_facet Freitas, Marcella Abunahman
author_role author
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv Escolas::EAESP
dc.contributor.member.none.fl_str_mv Malik, Ana Maria
Bahia, Ligia
dc.contributor.author.fl_str_mv Freitas, Marcella Abunahman
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Escrivão Junior, Álvaro
contributor_str_mv Escrivão Junior, Álvaro
dc.subject.eng.fl_str_mv SUS reimbursement policy
topic SUS reimbursement policy
Health service companies
Effectiveness
Política de ressarcimento ao SUS
Operadoras de planos de saúde
Efetividade
Administração de empresas
Assistência médica - Avaliação
Sistema Único de Saúde (Brasil) - Legislação
Políticas públicas - Brasil
dc.subject.por.fl_str_mv Health service companies
Effectiveness
Política de ressarcimento ao SUS
Operadoras de planos de saúde
Efetividade
dc.subject.area.por.fl_str_mv Administração de empresas
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv Assistência médica - Avaliação
Sistema Único de Saúde (Brasil) - Legislação
Políticas públicas - Brasil
description The need to restrain the lack of control of the health plan market became an important issue in the national scene in the 90s. Thus, 10 years after the Unified Health System's (SUS) creation, in a context of pressure and of low health plan regulation, the Law nº 9.656/1998 was instituted. It was an unprecedented legislation in Brazil because it regulated the activities of health service companies (OPS) at national level. Among other issues, the Law established the SUS reimbursement policy, imposing in the Article nº 32 that when a beneficiary uses the public system for a procedure which is covered by his or her health plan, the OPS should reimburse the SUS. However, this policy is one of the conflicts that lie within the limits of interests between the private and public sector: already in 1998 OPSs filed an unconstitutional act against the policy and they resort to lawsuits for not paying the public coffers. Even after 12 years of the Law's creation, it is still unknown the real impact of Article nº 32 on its target public, therefore, this study aimed to evaluate the effectiveness of the SUS reimbursement policy. The methodology used was based on the evaluation of data managed by the Supplementary Health National Agency (ANS) and the Ministry of Health / DATASUS, and of interviews performed with managers of the public and the private sector. Despite ANS’s efforts, the results showed reduced effectiveness of the policy in financial and legal terms; and on its target public. Only 22% of what ANS charged returned to the Unified System from 1999 to 2006, the policy is viewed as unconstitutional by the market and has little impact over OPSs, SUS and beneficiaries. Issues such as the values of the national unified equivalence procedure table (TUNEP), the reimbursement’s unconstitutionality and the beneficiary’s own option to use SUS’s services were voiced by health plan managers as factors that generate OPSs’s resistance towards the policy. Public actors affirmed its importance for beneficiary and SUS protection, and the fact that made possible the construction of the Registry of Beneficiaries of all OPSs. On the other hand, they recognize the policy’s poor results. It is recommended to maintain the SUS reimbursement policy as a tool to deter companies which have the intention to bypass the legal requirements of the Regulatory Agency, that acts promoting the public interest in supplementary health care. However, it must undergo the necessary reformulations and consensus must be established between the Unified System and the supplementary sector.
publishDate 2011
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2011-05-24T14:20:04Z
dc.date.available.fl_str_mv 2011-05-24T14:20:04Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2011-02-28
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv FREITAS, Marcella Abunahman. A avaliação da efetividade da política de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde. Dissertação (Mestrado em Administração de Empresas) - FGV - Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10438/8160
identifier_str_mv FREITAS, Marcella Abunahman. A avaliação da efetividade da política de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde. Dissertação (Mestrado em Administração de Empresas) - FGV - Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2011.
url http://hdl.handle.net/10438/8160
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
instname_str Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron_str FGV
institution FGV
reponame_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
collection Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.fgv.br/bitstreams/57ae7a4b-235d-404b-860e-29a8ce0dc827/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/b7cc0ac6-d6c5-4c39-a6e4-ce05a053031f/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/a0376e4a-3d44-4702-9bda-27f71aa5c6b6/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/e7cc97c8-bbc8-46a9-8eff-5496313d5d01/download
bitstream.checksum.fl_str_mv ddb115acbf78277c0e1537167151923c
4dea6f7333914d9740702a2deb2db217
f47160dc1f0e5c3735b1ae5c0cd52540
0ab7eb2cd8fca403e0574084a269d4a9
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1827842553433554944